nulidade relativa e absoluta processo civil

Sentença com número 5211573-92.2020.8.09.0145 da São Domingos - Vara Cível, 15-03-2023

... Vara Cível ... Processo n.: 5211573-92.2020.8.09.0145 ... Parte ... É o relatório. DECIDO ... Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta) ... o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I), ... ao passo que nada mais além ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

... Galdino de Souza. Preliminar. Nulidade absoluta: ausência ... de exame de corpo de ... da causa especial de aumento de pena relativa ... ao envolvimento de adolescente. Revisão da ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos delitos, ao argumento ...
Em vigor Código Comercial
- Códigos
... houver (artigo ns 472 e 474); pena de nulidade ... Todos os aprestos, aparelhos e mais ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... viagem, uma conta da sua gesto, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... pagas as soldadas, e at mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

... 2ª Turma GMJRP/rb PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... inicial é de declaração da nulidade absoluta da rescisão do contrato de trabalho do ... insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil ... - "periculum in mora". Assim, a ... ão abordam a mesma situação dos autos relativa ao reconhecimento de doença ocupacional em ...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Códigos
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

... RECURSO DE REVISTA ... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham ... , essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E A ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ... fase de conhecimento, inclusive aquela relativa ao pagamento de quantia certa, no caso de ela ter ...
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÃ‡ÃƒO DE EXECUÃ‡ÃƒO. PRETENSÃƒO DE ANULAR A AVALIAÃ‡ÃƒO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÃŠNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃƒO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃƒO DA IMPUGNAÃ‡ÃƒO Ã€ PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÃ‡ÃƒO DA AVALIAÃ‡ÃƒO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÃ‡ÃƒO PROCESSUAL...
Acórdão Nº 37825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

... DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMAZÔNIA ... LEGAL. AUSÊNCIA DE ... 435 E 933 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS PRODUZIDOS EM ... SEDE DE ... alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou ... relativa, exige a demonstração ...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

... Trait lmentaire de droit civil belge: prncipes - doctrine - jurisprudence, 2 ... prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO ... RETIDO da deciso que julgou extinto o processo (art. 267, VI do CPC). No mrito, sustenta, em ... - a certido de casamento goza de presuno relativa de legitimidade, sendo inaplicveis as normas que ... preclusas as alegaes de incompetncia absoluta do Juzo da Vara da Fazenda Pblica Estadual e ...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

... Trait lmentaire de droit civil belge: prncipes - doctrine - jurisprudence, 2 ... prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO ... RETIDO da deciso que julgou extinto o processo (art. 267, VI do CPC). No mrito, sustenta, em ... - a certido de casamento goza de presuno relativa de legitimidade, sendo inaplicveis as normas que ... preclusas as alegaes de incompetncia absoluta do Juzo da Vara da Fazenda Pblica Estadual e ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...

... Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não ... pela agravante, consiste na alegada nulidade absoluta da CDA - ... Cobrança de Dívida Ativa ... fim, após assinalar que a presunção relativa da liquidez da CDA, destacou não haver qualquer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86

... Aduziu, a DPU e em suma, que, seria " relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3" ... critério para fixação de competência absoluta, eis que a distribuição e a prevenção dizem ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO EM ...
Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...
Acórdão nº 1.0000.23.100881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à declaração de nulidade de ato administrativo, para fins de concessão de promoção a servidor estadual, cujo valor da causa não seja superior a 60...

... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... 942 do Cdigo de Processo Civil), prestar integral adeso ao judicioso voto ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acórdão nº 1.0000.23.100881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à declaração de nulidade de ato administrativo, para fins de concessão de promoção a servidor estadual, cujo valor da causa não seja superior a 60...

... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... 942 do Cdigo de Processo Civil), prestar integral adeso ao judicioso voto ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acórdão nº 1.0273.15.001778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de causa relativa à cobrança de verbas referentes a férias e décimo terceiro salário supostamente devidas pelo Município, cujo valor

... a manifestao acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero que ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... extrai do artigo 277 do Cdigo de Processo Civil, assim redigido: "Art. 277. Quando a lei ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... INTERNO - DECISO MONOCRTICA - PROCESSUAL CIVIL - AO DE CONCESSO DE PENSO POR MORTE C/C PEDIDO DE ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... INTERNO - DECISO MONOCRTICA - PROCESSUAL CIVIL - AO DE CONCESSO DE PENSO POR MORTE C/C PEDIDO DE ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acórdão nº 1.0000.23.097269-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à inclusão de dependente junto ao IPSEMG cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta. A lei previa um prazo de dois ... INTERNO - DECISO MONOCRTICA - PROCESSUAL CIVIL - AO DE CONCESSO DE PENSO POR MORTE C/C PEDIDO DE ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ...
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÃ‡ÃƒO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL. JUSTA CAUSA. INÃ‰PCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÃ‡ÃƒO PÃšBLICA (CORRUPÃ‡ÃƒO ATIVA E RESISTÃŠNCIA). PRISÃƒO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃƒO CONSTATADA IN CASU....
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
Acórdão nº 1.0002.15.000304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a fornecimento de medicamento cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, conforme previsto na Resolução n. 70

... a manifestao quanto incompetncia absoluta do juzo, nos termos do art. 10, CPC (ordem 18) e ... 2 - A necessidade de declarao de nulidade da sentena. De ofcio, considero que ... , e pelos Estados, para conciliao, processo, julgamento e execuo, nas causas de sua ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de contestao ... do artigo 64, 4., do Cdigo de Processo Civil, assim redigido:"Art. 64. A incompetncia, ...