nunciação de obra nova cpc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROPOSTA ANTES DO NCPC, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA, JÁ QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE SUPRIMIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO IMPUGNADO, O QUAL FOI PRODUZIDO CONFORME OS PRINCÍPIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - MULTA COERCITIVA - ART. 537 DO CPC/15.- O conjunto probatório, especialmente o 2º laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Obras e os documentos de fls. 107/108, demonstra que os apelantes se desincumbiram do ônus de provar o nexo causal entre os...