nunciação de obra nova cpc

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - POSSUIDORES INDIRETOS - DIREITO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - OMISSÃO AFASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) -...

• Condomínio - 2ª edição

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANALOGIA AO ART. 259, VII, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O INTERESSE PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREÇO DA OBRA - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DESCRITO NA GUIA DO IPTU - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da demanda. Não

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE COBERTURA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA FINALIZADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- A ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A

• CPC na jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESNECESSIDADE. I - A exibição de documento ou coisa constitui meio de prova colocado à disposição tanto da parte, a fim de que est se desvencilhe do seu ônus probatório, como do julgador, para que este componha adequadamente a lide....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...

LIMINAR - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - CONHECIMENTO DO RECURSO - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É de se conhecer do recurso de agravo de instrumento quando os documentos que instruem os autos, são suficientes para a compreensão da controvérsia instaurada, eis que, assim se está respeitando as regras do artigo 525 do CPC. Presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITAR - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRA VIZINHA - COMPROVAÇÃO.- Inépcia da inicial é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAR - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CPC - APLICAÇÃO- CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO - VÃO ABERTO - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE...

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- Intimada a parte a respeito da conclusão dos trabalhos periciais, não se observa a alegada violação ao art. 477, §1º do CPC de 2015.