o é 2745 98
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... 9.478/97; Decreto nº 2.745/98). Não se lhe aplica, portanto, a disposição do art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12216-23.2014.5.01.0204) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 7116-32.2014.5.01.0481) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 100088-16.2017.5.01.0481) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6622-67.2014.5.01.0482) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6035-48.2014.5.01.0481) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 5776-53.2014.5.01.0481) 01-04-2020
... TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100779-53.2019.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da Petrobras, interposto em face da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência
... pelo Decreto nº 2.745/98 impõe à empresa estatal a submissão às regras de direito privado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-ARR - 101382-35.2019.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT,...
... 98 ... o que afastaria a necessidade de comprovação da culpa da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101913-89.2017.5.01.0482)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes às horas extras e ao intervalo intrajornada, nem o Regional as tendo decidido...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101685-54.2016.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100599-35.2018.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA O ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. REGISTRO, NA DECISÃO, DE QUE A ENTIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES...
... O artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram ... o procedimento licitatório simplificado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100684-29.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE PETROBRAS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
... LEI Nº ... 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Processo nº 0053633-62.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Regulamento do Decreto nº 2.745/98. Desprovimento. Existência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101248-36.2018.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100604-02.2018.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - FGTS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 102786-89.2017.5.01.0482)
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... efeito mediante o Decreto n. 2.745/98 ... "; " ... Enfatize-se que o Órgão Especial deste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11943-49.2015.5.01.0482)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...
... "o artigo 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º 2.745/98 estabeleceram o ... procedimento licitatório simplificado em ... -
Processo nº 0020174-35.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... “n”, do Decreto nº 2.745/98", no art. 80, IV, da Lei nº 8.666/93 e na ... cláusula nº\xC2" ...
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Acórdão nº 0004262-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... CF/88, art. 67 da Lei 9.478/97 e as disposições do Decreto n. 2.745/98. Assevera a ... agravante que a empresa agravada, embora tenha manifestado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100986-86.2018.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17,...
... 2.745/98, que regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100989-47.2018.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100645-26.2019.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . I) DONA DA OBRA - CARACTERIZAÇÃO - PRECLUSÃO - IN 40/16 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . A questão alusiva à caracterização de dona da obra não foi analisada pelo despacho agravado, razão pela...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11248-29.2015.5.15.0087)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO - MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª ...
... procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 da Lei 9.478/97, o que afastaria a ...