o é abono férias
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-85.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SDI-1. GRATIFICAÇÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... GRATIFICAÇÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO" DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e da aus\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-89.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. SÚMULA Nº 191 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 121/2003. "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial"....
... Recurso de revista conhecido e provido ... BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... computadas parcelas correspondentes a prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações vinculadas ao efetivo desempenho ... (auxílio alimentação) e de caráter transitório-extraordinário (abono de permanência). ... Foram apresentadas as contrarrazões ... BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87440-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-86.2015.5.06.0351), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NULIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGAD. O art. 143, caput, da CLT faculta ao empregado a conversão pecuniária do valor correspondente a 1/3 do período de férias, denominado pelo legislador celetista de abono de férias, cuja natureza jurídica é de "direito potestativo do empregado - desde que se...
... FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020100-56.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no item.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A forma de cálculo do abono pecuniário de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-88.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. 4. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO ABONO PECUNIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. FGTS. REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. 6. SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 414/SBDI-I/TST. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MATÉRIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. PRESCRIÇÃO. 2. DSR. FERIADOS. 3. DSR SOBRE HORAS XTRAS. 4. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO ABONO PECUNIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. FGTS. REFLEXOS EM VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-66.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao ... abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-69.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, merece ser processado o recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao...
... - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. Ante provável malferimento ao artigo 7º, XVII, da Constituição ... - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ABONO PECUNIÁRIO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-76.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao ... abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor ... -
Acórdão Nº 0020703-38.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-11-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DOBRA DEVIDA. Constatado que o empregado sempre gozou de vinte dias de férias e ausente prova de opção expressa pela conversão de dez dias em abono pecuniário, é devida a dobra sobre a remuneração das férias.
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE OPÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009106420204058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800910-64.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, hora extra, quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do ... évio indenizado, gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, fardamento, abono de férias mais o seu adicional, abono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMEA/lf/msp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 "c", DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS ... O Regional, com amparo no conjunto probatório ...
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Acórdão nº 2004/0133313-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias ... de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário ... Art. 70. Ressalvadas condições mais favoráveis, a ...
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Acórdão nº 2007/0038619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 e 356 DO STF. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-20.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... 6ª Turma KA/cmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA ... INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-07.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... GMMAC/r3/-e/fgfl/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 8ª Turma GMMEA/mmp/msp RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E ... 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo ... ários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-férias (abono pecuniário correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração para os ...