o é abono férias
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Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA RECURSO REPETITIVO SÚMULA 215 DO STJ TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a
... - SÃMULA 215 DO STJ - TERÃO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÃRIO E FÃRIAS VENCIDAS - NÃO-INCIDÃNCIA ... 1. A ... -
Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão nº 2004/0098029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Conversão de um terço das férias em abono não pode ser imposta por empregador
Conversão de férias em abono não pode ser imposta por empregador
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário deve ser uma opção do empregado,e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Itaú Uni... -
Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA ...
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Acórdão nº 2007/0309343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ ... 1. "Não se ...
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Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2005/0092802-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS". CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 78 DA LEI 8.112/90. ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... não incidência do imposto de renda sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, com a respectiva repetição do indébito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-64.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, XVII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já vem formando entendimento no sentido de que não existe diferença entre proceder ao...
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Diante da aparente violação do art. 7.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-88.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ABONO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme se verifica na ... proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, o abono celetista de férias (conversão pecuniária de 10 dias), autorizado pelo art. 143 da CLT, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31400-58.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. Em conformidade com o art. 143 da CLT, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o pagamento do terço constitucional novamente sobre o abono pecuniário de férias. Recurso de revista da...
... /hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - ... o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o pagamento do terço constitucional novamente sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... TRF5, reconheceu-se o direito dos substituídos ao recebimento do abono pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, afastando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização...
... acórdão recorrido, relativamente às diferenças de férias, se pautou exatamente no documento que o reclamado mencionou em suas ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não ofende o art. 143 da CLT decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-38.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A c. Turma entendeu que o empregado faz jus ao pagamento do abono pecuniário sobre o cômputo equivalente aos trinta dias de salário (férias) acrescidos do terço constitucional. Nesse contexto, merece reforma o julgado, eis que o empregado, no que diz respeito ao terço...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... ACV/lb RECURSO DE EMBARGOS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE ... -
Acórdão nº 2007/0163127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-13.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL Constatada a remuneração dos 30 (trinta) dias de férias com o acréscimo de 1/3 (um terço), ainda que sob rubricas diversas, é indevido o reflexo do adicional constitucional sobre o abono pecuniário. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/rt RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL Constatada a ... -
Acórdão Nº 0021260-90.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato de trabalho, fazer a prova pré-constituída, em seu favor, de que o empregado efetivamente requereu o abono de férias dentro do prazo legal.
... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em ... -
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ ... 1. O terço ... Não está em discussão a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias (valor pago pelo empregador ao empregado pela ...
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Acórdão Nº 0020665-57.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em abono pecuniário é direito do empregado, competindo ao empregador, detentor do dever de documentação do contrato de trabalho, fazer a prova pré-constituída, em seu favor, de que o empregado efetivamente requereu o abono de férias dentro do prazo legal.
... FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de dez dias de férias em ... -
Terço de férias não incide sobre abono pecuniário
Terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
O terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um te...