o é ação cominatoria
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Acórdão nº 1.0145.17.007974-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual, o que configuraria confusão.
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Acórdão nº 1.0570.14.003091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar as ações nas quais se discute contribuição sindical de servidor público é sempre da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza estatutária do vínculo jurídico existente.
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Acórdão nº 1.0570.14.003091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -SERVIDORES MUNICIPAL - DESCONTO E REPASSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para julgar as ações nas quais se discute contribuição sindical de servidor público é sempre da Justiça do Trabalho, independentemente da natureza estatutária do vínculo jurídico existente.
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Acórdão nº 1.0000.22.213443-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 370 do CPC, é facultado ao magistrado determinar de ofício a realização de provas que repute imprescindíveis à instrução do processo, para a formação de seu livre convencimento.
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Acórdão nº 1.0000.19.070860-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MULTAS APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - IRREGULARIDADES - SANEAMENTO - ADEQUAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O pagamento de multas, por si só, não afasta a irregularidade, devendo ocorrer, para obtenção de autorização para continuidade da obra, além de tal quitação, o saneamento das irregularidades, com a devida adequação da...
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Acórdão nº 1.0223.14.011239-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).
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Acórdão nº 1.0400.13.004483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo...
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Acórdão nº 1.0518.15.011008-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DA PRETENSÃO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - ORDEM IMPEDITIVA DA CONDUTA DANOSA - DESCABIMENTOÉ citra petita, e padece de nulidade a sentença que,...
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Acórdão nº 1.0153.14.007565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMOLIÇÃO - OBRA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO QUE ESTEJA A CAUSAR PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...
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Acórdão nº 1.0153.14.007565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMOLIÇÃO - OBRA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO QUE ESTEJA A CAUSAR PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...
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Acórdão Nº 0015351-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE) na inicial da Ação Coletiva n o 5002004-78.2008.827.2729, registrando que o agravado é ... Estado do Tocantins – SISEPE, em 24/10/2008, propôs Ação Cominatória c.c Ação de Cobrança n o 5002004-78.2008.827.2729, objetivando a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Juiz de Direito da Comarca de São Gotardo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Juiz de Direito da Comarca de São Gotardo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Juiz de Direito da Comarca de São Gotardo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.15.002801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2018
... Juiz de Direito da Comarca de São Gotardo, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
... Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
... Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
... Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0363.14.005285-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2017
... Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA (voto prevalente de relatoria): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊ
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Acórdão nº 1.0707.15.002893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DÉBITO NEGATIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Inexiste inépcia se nas razões recursais há...
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Acórdão nº 1.0000.22.145251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO - INFILTRAÇÃO E DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Inexistente a comprovação de nexo causal entre danos e...
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Acórdão nº 1.0000.19.018779-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.
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Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.