o é aceitação expressa
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem ... IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... V - ...
-
Acórdão nº 1.0251.16.001855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das...
... de demonstrar tenha municiado o consumidor com informao clara e expressa acerca da substituio automtica da modalidade de emprstimo em caso de ... -
Acórdão nº 1.0251.16.001855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das...
... de demonstrar tenha municiado o consumidor com informao clara e expressa acerca da substituio automtica da modalidade de emprstimo em caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-98.2019.5.06.0145), 27-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. CLAÚSULAS DE COBERTURA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO POR PARTE DO EMPREGADOR QUE NÃO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. Não há que se falar em custeio obrigatório do sistema de cobertura social do trabalhador por parte daqueles que não tenham formalizado aceitação expressa a respeito, ainda que previsto...
-
Acórdão Nº 0077600-83.2008.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2018
... CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo impede a futura insurgência ...
-
Acórdão nº 1.0002.18.001437-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL - ACEITAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA - RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA - CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO CPC.- A parte...
... , que o recurso do ru no pode ser conhecido, diante da aceitao expressa da sentena, ao providenciar o depsito judicial da condenao. Quanto ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-64.2016.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA...
... COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-86.2019.5.06.0002), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. CLAÚSULAS DE COBERTURA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO POR PARTE DOS NÃO ASSOCIADOS E DO EMPREGADOR QUE NÃO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. I - Não há falar em custeio obrigatório do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos por parte daqueles que não regularmente associados à
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-07.2018.5.06.0412), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. CLAÚSULAS DE COBERTURA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO POR PARTE DOS NÃO ASSOCIADOS E DO EMPREGADOR QUE NÃO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. I - Não há falar em custeio obrigatório do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos por parte daqueles que não regularmente associados à
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000684-27.2018.5.06.0413), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. CLAÚSULAS DE COBERTURA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO POR PARTE DOS NÃO ASSOCIADOS E DO EMPREGADOR QUE NÃO MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. Não há falar em custeio obrigatório do sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica dos sindicatos por parte daqueles que não regularmente...
-
Decisão Monocrática Nº 0007139-29.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA
... NÃO VINCULA OS FILIADOS ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO ... EXPRESSA DA FILIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... ENTRE O ... -
Decisão Monocrática Nº 0007128-97.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO DE HONORÁRIOS PACTUADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE SINDICAL. NÃO VINCULA OS FILIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA
... NÃO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA ... FILIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O ... -
Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA. MATÉRIA INCONTROVERSA E PRECLUSA. GUARDA. LAUDO ...
-
Acórdão nº 1.0040.18.003782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E LEGATÁRIOS. ACEITAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO 1.018 DO CPC.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios...
... razo pela qual a anuncia dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual ser o credor remetido para os meios ordinrios". Frisaram que ... -
Acórdão nº 1.0040.18.003782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E LEGATÁRIOS. ACEITAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO 1.018 DO CPC.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios...
... razo pela qual a anuncia dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual ser o credor remetido para os meios ordinrios". Frisaram que ... -
Acórdão nº 1.0040.16.011374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SINISTRO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA NO VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS AUSENTES.- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da...
... VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSNCIA DE ACEITAO EXPRESSA OU TCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTNCIA DE RISCO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
... 1.000, caput, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso constitui fato impeditivo do direito de recorrer ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE FRAÇÃO DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I -...
... 1.000, caput, do CPC, a aceitao expressa ou tcita da deciso constitui fato impeditivo do direito de recorrer ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - ASSOCIADO - ESPOLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATAÇÃO - PROVA - CAPITAL SEGURADO.O espolio contratante de empréstimo vinculado a seguro prestamista é parte ativa legítima para ação cominatória que visa o recebimento de indenização securitária destinada ao pagamento do empréstimo contraído, cuja beneficiária é a
... No existindo indicao expressa, o capital ser pago metade ao cnjuge sobrevivente e o restante aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-31.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 769 da CLT), que dispõe: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. o único. Considera-se a aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a ...
-
Acórdão Nº 0038339-04.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS EM RAZO DA AUSNCIA DE EXCLUSO EXPRESSA NA APLICE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114693320204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0811469-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Eduardo Franceschetto Junqueira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. OFERECIMENTO...
... ; d) A Lei 6.830/80 ampara a pretensão ao permitir, com a aceitação expressa da parte exequente, a substituição da penhora já constituída ... -
Acordao N° 1694942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Prejudiciais. Prescrição e decadência. Rejeição. Contrato de cartão de crédito consignado. Saque. Compras. Utilização do cartão. Termo de adesão. Cláusulas contratuais claras. Provas da aceitação expressa. Contrato válido. Dever de informação. Observância. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade suscitada em contrarrazõ
... ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. PROVAS DA ACEITAÇÃO EXPRESSA ... CONTRATO VÁLIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA ... -
Medida Provisória nº 1.151 de 26/12/2022. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
... § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente, e dependerá de avaliação prévia do ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.078315-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - VENDA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - ACEITAÇÃO EXPRESSA DO COMPROVADOR - AUSÊNCIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido de processamento da
... a previso de insero de reserva de domnio, contudo, no h aceitao expressa dessa condio por parte da devedora.Em outras palavras, conforme bem ...