o é carta precatória
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Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/STF. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui...
... NÃO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155⁄STF ... -
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0421297-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 600, § 4º, DO CPP. PUBLICAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INTIMAÇÃO POR
... INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO NÃO ... -
Interrogatório via carta precatória não autoriza quebra na ordem das alegações
Réu deve falar após testemunha mesmo por carta precatória, diz Rosa
O fato de um acusado ser interrogado em comarca vizinha, via carta precatória, não autoriza que a ordem das alegações finais seja quebrada. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. “A estatura constitucional d... - Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA" ... PRECATÓRIA. ... RELATIVA. ... COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0274651-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADOS DOS ACUSADOS ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE...
... EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0123526-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECATÓRIA. ... MODIFICAÇÃO ... determine a expedição de carta precatória àquela localidade para ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... : WALTER MASAKI TANISUE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA" PRECATÓRIA. ... INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA
... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA" ... PRECATÓRIA. ... RELATIVA. ... COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OUVIDAS POR CARTA" PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM ... CONFORMIDADE COM A \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... INVESTIGATÓRIO ... PERICIAL. ... TESTEMUNHA. ... PRECATÓRIA. ... INVERSÃO. ... INTERROGATÓRIO ... DESMEMBRADA. ... carta precatória, torna-se ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...
... NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE ... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TESTEMUNHA DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
... CARTA PRECATÓRIA. DELONGA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0058063-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0288599-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Vanderluz, o feito aguarda o cumprimento de carta precatória expedida para ...
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Acórdão nº 2016/0251897-3 de T6 - SEXTA TURMA
... (OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA). ... RELATIVO. ... PROCESSUAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... TESTEMUNHA ... PRECATÓRIA. ... PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS ... sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, nos ... -
Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA ... INSTRUÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificaç
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA ... -
Acórdão nº 2011/0008219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECATÓRIA ... TESTEMUNHAS. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA ... carta precatória ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO REITERADA DE HABEAS CORPUS,
... CARTA PRECATÓRIA. IMPETRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... PRECATÓRIA ... NOTIFICÁ-LO. ... que antes fosse expedida carta precatória para tentar ...