o é condição resolutiva

Acórdão nº 1.0702.19.007088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 283, CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há que se declarar nulidade de ato processual que não
Acórdão nº 1.0702.19.007088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 283, CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há que se declarar nulidade de ato processual que não
Acórdão nº 1.0480.11.014233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante possui...
Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
Acórdão nº 1.0414.14.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do...
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
Acórdão nº 1.0396.14.003802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- Constitucionalidade da...
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0358.14.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0394.15.004079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0443.14.001477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.- O devedor fiduciante...
Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
Acórdão nº 1.0000.20.564180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no...
Acórdão nº 1.0000.20.577896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01125868620094050000), 07-12-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso...
Acórdão nº 51220056020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... ção de imóveis pertencentes à excipiente, contudo, sob condição resolutiva ainda não perfectibilizada, isto porque, não foram ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019421420194058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0801942-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MARIA GALAS BRITO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE...

... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, ... , reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.

... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 ...
Acordao N° 1323782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Contrato de promessa de permuta. Imóvel. Preliminares. Afronta à dialeticidade e cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Condição resolutiva. Implemento. Inviabilidade de interligação aos sistemas públicos de água potável e esgotamento sanitário. Rescisão contratual. Possibilidade. Aplicação das cláusulas resolutivas do ajuste. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento....

... INOCORRÊNCIA ... REJEIÇÃO. CONDIÇÃO" RESOLUTIVA. IMPLEMENTO. INVIABILIDADE DE ... INTERLIGAÇÃO AOS SISTEMAS P\xC3" ...
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ...
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ...