o é indenização ordinaria
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou ... de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e ...
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Acórdão nº 2016/0035689-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da...
... ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida ... ARTIGO 37 ... partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio ...
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Acórdão nº 2015/0207150-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CESSÃO DE DIREITO. NÃO LITIGIOSA. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ções, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da ... efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - as multas aplicáveis ao multiproprietário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... tempo de serviço anterior à opção, de acôrdo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... V - por interesse público, mediante prévia indenização ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... éditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, ...
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Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA" ... OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . RECURSO ... própria ação ordinária de indenização pelos prejuízos eventualmente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . RECURSO ... própria ação ordinária de indenização pelos prejuízos eventualmente ...
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Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ordinária de indenização por danos materiais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 2015/0207629-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprud
... 2. Asseverado pela instância ordináriaindenização ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do ... a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e ...
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Acórdão nº 2014/0289297-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação
... ORDINÁRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; ... III - Os proventos de aposentadoria ou ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição; ... III - promover ou ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIA ... lista de inimigos da advocacia . A indenização foi ... fixada em R$ 50.000,00 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIA ... lista de inimigos da advocacia . A indenização foi ... fixada em R$ 19.955,40 ...