o é ingerência administrativa
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Acórdão nº 1.0000.20.037713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - AFERIÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA DOS CANDIDATOS - SUBMISSÃO AO EXAME DE HIV - AFASTAMENTO - EXIGÊNCIA DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO - EXTENSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A...
... , bem como aos limites impostos ingerncia judicial na seara administrativa, pelos fatos e fundamentos supracitados, deve a vedao imposta na sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... deciso de doc. 19 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... deciso de doc. 15 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... deciso de doc. 03 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.- O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... deciso de doc. 15 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... deciso de doc. 03 que, nos autos da ao de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais, deferiu o pedido liminar ... -
Acórdão nº 1010186-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTAÇÃO DE DEFENSOR EM COMARCA DO INTERIOR — MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM — ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR GERAL — AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA —INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — RECURSO PROVIDO. A Constituição da República atribuiu a Defensoria Pública autonomia financeira e administrativa, competindo a esta a gestão de...
... — ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR GERAL — AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA —INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO — RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1033-60.2013.5.09.0562)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. GRUPO ECONÔMICO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFISSÃO FICTA - COISA JULGADA. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que para a caracterização do grupo econômico é
... acórdão regional que "não há ingerência de uma empresa na administração da outra", e que a ... CIPLAN não possui relação administrativa ou comercial com as demais empresas", ... verifica-se que, ao ... -
Acórdão Nº 5000294-47.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... em sede de embargos à execução, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito da decisão administrativa. 3- ...
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Acórdão Nº 0040684-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo ... 3. Constatada a regularidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002618720204058201), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800261-87.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção antecipada de grau, respeitados a discricionariedade administrativa, resguardado o juízo de conveniência e oportunidade, diante da omissão ... de que gozam as universidades afasta, a toda evidência, a ingerência indevida do Poder Judiciário para antecipar colação de grau, sem a ... -
Acórdãos nº 2155266-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... Especificidade que configura ingerência na organização administrativa. Indicação da fonte de ...
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Acórdão Nº 0010542-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , Welisvania Amorim Batista, ofereceu Reclamação Administrativa perante o PROCON-TO, tendo informado que adquiriu, em 29/4/2010, um ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência" no mérito administrativo ... É o entendimento deste Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 0562587-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... mérito da decisão administrativa sob pena de ingerência indevida no ... Poder Executivo ... 2. Restando ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a ... , quanto aos liquidantes, é certo que eles sequer possuíam ingerência acerca do aproveitamento dos empregados públicos das sociedades de ...
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Acórdão nº 0018805-24.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Recurso de apelação em ação civil pública. Implantação de sinalização e redutores de velocidade. Desnecessidade. Placas indicativas no local. Provas no processo. É defeso ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade da atividade administrativa quando houver flagrante ingerência deste sobre área de competência do Poder Executivo, mas no caso constata-se a sinalização adequada entre as ruas
... Judiciário interferir na discricionariedade da atividade administrativa quando houver flagrante ingerência deste sobre área de competência do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114111-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INVIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA -
... para cobrana do dbito e aplicao da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuzo de outras medidas judiciais cabveis, conforme determina a Lei ... -
Acórdão nº 1.0114.12.002972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO RAIO X - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE NO REGISTRO PROFISSIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades legais e a garantia à ampla defesa e...
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Acórdão nº 1.0114.12.002972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO RAIO X - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO - IRREGULARIDADE NO REGISTRO PROFISSIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Ao Poder Judiciário somente é dado analisar as formalidades legais e a garantia à ampla defesa e...
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Acórdão Nº 0010009-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 1. O banco apelante sofreu multa administrativa aplicada pelo PROCON- TO, decorrente de Processo Administrativo nº ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no Poder Executivo ... 3. No que se refere à regularidade do processo ...
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Acórdão Nº 0035392-03.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 1. O banco apelante sofreu multa administrativa aplicada pelo PROCON- TO, decorrente de Processo Administrativo nº F.A ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no Poder Executivo ... 3. No que se refere à regularidade do processo ...
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Acórdão nº 1.0529.14.000675-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015 não consagra a impossibilidade jurídica...
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Acórdão nº 1.0529.14.000675-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015 não consagra a impossibilidade jurídica...
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Acórdão nº 1.0110.14.002365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...
... , sob pena de ingerncia do Poder Judicirio na esfera administrativa. Ademais, o fato de a servidora no ter formulado requerimento ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...
... , sob pena de ingerncia do Poder Judicirio na esfera administrativa. Ademais, o fato de a servidora no ter formulado requerimento ...