o é interestadual e intermunicipal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1226-31.2017.5.05.0341)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90, I, DO TST. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ... SÚMULA 90, I, DO TST. APLICABILIDADE ... de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida ... em que esses meios não possuem a mesma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000864-80.2017.5.06.0412), 11-06-2018
EMENTA: TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS DE PERCURSO DEVIDAS. A existência de transporte alternativo, não equivale ao transporte regular, não imprimindo obstáculo à caracterização das horas in itinere. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do TST e deste Regional, consoante Súmula nº. 90, II, daquele e Súmula nº. 22 deste, verbis: " HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE...
... in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000411-85.2017.5.06.0412), 11-06-2018
EMENTA: TRECHO SERVIDO POR TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS DE PERCURSO DEVIDAS. A existência de transporte alternativo, não equivale ao transporte regular, não imprimindo obstáculo à caracterização das horas in itinere. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do TST e deste Regional, consoante Súmula nº. 90, II, daquele e Súmula nº. 22 deste, verbis: " HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE...
... in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no ... -
Acordao N° 1426791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Não há que se falar em inadequação da...
... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ... (ICMS). LEI COMPLEMENTAR N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-63.2017.5.06.0411), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula 22 desta Corte, "São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em horário...
... in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no ... -
Acórdão Nº 0030123-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão Nº 0008555-23.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, razão pela ...
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Acórdão Nº 0032696-04.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão Nº 0035459-75.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-84.2015.5.05.0342) 21-11-2018
... EXISTÊNCIA DE TRANPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90/TST ... O tempo despendido pelo empregado, em condução ... a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual no percurso, com horários compatíveis com a jornada de trabalho do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001236-21.2015.5.06.0017), 08-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual desvencilhou-se a contento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A...
... coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal" em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, t\xC3" ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem ... como fato gerador as ...
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Acordao N° 1421029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de normas...
... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). LEI ... COMPLEMENTAR N ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS” ... 2. O Autor afirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-37.2016.5.06.0341), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO E/OU COMPLEMENTAR. Nos termos da Súmula 22 desta Corte, "São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no percurso para o trabalho, em horário...
... in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, no ... -
Acórdão nº 1006542-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... ÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0004365-42.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorados ...
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Acórdão Nº 0002693-47.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... 2. A regra-matriz de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1427-79.2016.5.13.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. EXISTÊNCIA DE TRANPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90/TST . O tempo despendido pelo empregado,...
... EXISTÊNCIA DE TRANPORTE PÚBLICO ... INTERMUNICIPAL". SÚMULA 90/TST ... O tempo despendido pelo empregado, em condu\xC3" ... existência de transporte intermunicipal ou interestadual não é suficiente para afastar o ... recebimento das horas " ... -
Acórdão Nº 0003885-10.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... à prestação de serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... Sem ...
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Acórdão Nº 0000917-89.2015.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorados ...
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Acórdão Nº 0001072-04.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... à prestação de serviços de transporte aquaviário interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores ... Ocorre ...
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Acórdão Nº 0000608-71.2014.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ços de transporte aéreo de passageiros, nas modalidades intermunicipal, interestadual e internacional, sob o fundamento de que as regras ...
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Acórdão Nº 0000283-05.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... 1. Quanto à cobrança do ICMS no serviço de transporte interestadual por via marítima, tramita no STF a ADIN nº 2779-4/DF, que se opõe à ... à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, o que, ao meu entender, afasta ...