o é juízo deprecado

Acórdão Nº 119175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PROCESSO-CRIME – ACUSADO E DEFESA TÉCNICA – AUDIÊNCIA – INTIMAÇÃO FRUSTRADA. Não havendo sido o acusado localizado em tentativa de intimá-lo para comparecer à audiência perante Juízo deprecado, e tendo ocorrido nomeação, ante ausência do patrono, de defensor público para acompanhar o ato, inexiste nulidade a ser reconhecida.

... Juízo deprecado, e tendo ocorrido nomeação, ante ausência do patrono, ... de ...
Acórdão Nº 201931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Defesa que se cala e deixa para suscitar suposta nulidade no momento em que entender oportuno. Impropriedade. 3. No sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da...

... Réu presente na ... audiência de oitiva de testemunha no Juízo deprecado. Renovação do ... interrogatório não requerida, nos termos ...
Acórdão nº 2008/0222292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS ... apenas cumprimento de ato processual perante o juízo estadual deprecado ... II - Não se tratando de "causas ajuizadas perante a Justiça ...
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...

... COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ... Intimada, a União alegou que o juízo deprecado não se manifestou sobre o pedido da exequente, referido no despacho de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 4201-44.2022.5.00.0000)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DE BEM ARREMATADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais tem o entendimento de que o juízo deprecado é apenas um colaborador na administração da justiça em relação ao objeto que lhe é...

... NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO JUÍZO DEPRECADO ... Esta Subseção II Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010007-40.2017.5.06.0171 (00154-2004-102-06-00-1)), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JUÍZO DEPRECADO E NO JUÍZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Além de os embargos de terceiro opostos no juízo deprecante terem sido ajuizados mais de um ano após o ajuizamento de embargos de terceiro perante o juízo deprecado - tornando incontroversa ciência da constrição do bem; os autos revelam a existência...

... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO JU Í ZO DEPRECADO E NO JU Í ZO DEPRECANTE. IDENTIDADE DE MAT É RIAS. EXIST Ê NCIA DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº CC-67521-88.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. INCIDENTE ENVOLVENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. Na hipótese, trata-se de incidente envolvendo arguição de nulidade da arrematação. Diante desse quadro, a competência para decidir sobre o eventual desfazimento da arrematação e sobre o incidente relativo à entrega do bem ao arrematante é...
Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.

... Por isso, entende que a competncia seria do juzo deprecado. Pede a atribuio de efeito suspensivo ao recurso e, no mrito, o ...
Acórdão nº 1.0000.21.028801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Compete ao Juízo deprecado examinar o pedido sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do art. 914, § 2 do CPC.

... Por isso, entende que a competncia seria do juzo deprecado. Pede a atribuio de efeito suspensivo ao recurso e, no mrito, o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-96.2010.5.06.0103), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...

... Subsiste a arremata ç ã o realizada no ju í zo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no ju ...
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1017/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que ajuizados embargos à execução perante o juízo deprecado, nos quais se impugnava o valor da avaliação do bem penhorado, feita pelo oficial de justiça. Aplicabilidade da regra prevista no art. 747 do CPC. Competência do juízo deprecado para apreciar os embargos à execução. Conflito de competência que se julga procedente.

... Hipótese em que ajuizados embargos à execução perante o juízo deprecado, nos quais se impugnava o valor da avaliação do bem penhorado, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 65300-04.2009.5.01.0045)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de

... pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os ... deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 171700-59.2001.5.01.0033) 22-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o ... , os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039247220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

... Subseção Judiciária de Goiana, ao argumento de incompetência do juízo ... Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) foi ... ção por carta, a competência para conhecê-los seria do juízo deprecado, isto é, o juízo da 11ª Vara Federal, o que fez com fundamento no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da

... APREENSÃO DE BENS ... DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ...
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA.RÉU PRESO E NÃO PRESENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DOATO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
Acórdão nº 1991/0003368-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Acórdão nº 2000/0002138-5 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 1999/0044757-3 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Nº 0009351-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... e contraditório, tendo em vista que na execução por carta o juízo deprecado detém a competência para decidir incidentes relativos à ...
Acórdão nº 1.0000.22.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s

... Em suas razes recursais, alega o agravante, em suma, que "o Juzo Deprecado, 1 Vara Cvel da Comarca de Leopoldina, no cumpriu o disposto no 4 do art ...
Acórdão Inteiro Teor nº CC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003

... para a execução da sentença exeqüenda, em regra, é do próprio juízo que a proferiu. A execução se processa, por isso, nos mesmos autos em ... não abdica de sua tarefa jurisdicional em favor do juízo deprecado, nem poderia fazê-lo, porque a competência é determinada no exato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

... Juízo da 14a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos ... de Educação de Caiçara do Rio do Vento/RN), o Juízo Deprecado, em 20/11/2017, determinou o comparecimento do agravante para justificar o ...