o e mandados arresto
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Acórdão nº 0005516-04.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
Acórdão nº 0005516-04.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
Acórdão nº 0005516-04.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
Acórdão nº 0005516-04.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. 1. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. 2. Apelação não conhecida.
... Minas Gerais, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arresto" para todos os cartórios de imóveis de Belo Horizonte e Rio Acima em rela\xC3" ... parcial do pedido, determinando a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes aos denunciados e o ... -
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