o é mandato legal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-86.2012.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da
... ÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 14 ... O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ... com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos ... IV - licença extraordinária; e ... V - investidura em mandato" eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (NR) ... “Art. 20.\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou ... da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-65.2005.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 200 da SBDI-1 do TST: -É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito-. Dessa feita, mantém-se a decisão que negou...
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO ... 1.1 - Mostra-se ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação a cada entidade que se ... e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. ... dos autos, porquanto tal dispositivo legal cuida de legitimidade para recorrer (e não de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ... até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e ... da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O secretário geral terá a seu ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos no art. 9º, ... o consentimento formal da pessoa envolvida ou de seu representante legal ... Art. 14. Caberá ao Departamento de Polícia Federal e à Policia ...
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Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com a edição da Lei n. 9.506⁄97, o detentor de mandato eletivo, sem vinculação a regime próprio de previdência nem submetido ... vinculados como titulares de cargo efetivo, salvo disposição legal que determinasse o contrário; os exercentes de mandato eletivo, ...
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Acórdão nº 2014/0145167-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... ARTIGO 33 ... A procuração ... da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ... O beneficio devido ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1422477 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona do sentido de que cabe exigir-se, no agravo, as procurações e os substabelecimentos sucessivos, mas a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante...
... pessoa jurídica e da eleição ou indicação de seu representante legal para fins de outorga de mandato deve ser reservado ao feito principal, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Manutenção de mandato causa mal-estar, mas é legal
Manutenção de mandato de Donadon causa mal-estar, mas é constitucional
A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, causa perplexidade, mas está amparada na legalidade. A avaliação é da maiori... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1637296-54.2005.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL O art. 62, inciso II, da CLT não exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, mediante mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com
... mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste ... -
Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800⁄96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF ... 3. Em momento algum esse diploma legal excepciona os vogais dos Estados desses requisitos de nomeação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-31.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento regular de mandato, no...
... ÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Equipara-se a extino normal do contrato a termo o trmino do mandato do diretor no empregado (arts. 7 e 8) no reconduzido ... CAPTULO IV ... FGTS por menor de dezoito anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de regularidade ... ARTIGO 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-905-37.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Nos termos do art. 897, -b-, da CLT, o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos. No caso o reclamante não interpôs recurso ordinário e recurso de revista independentes, tampouco adesivos, o que acarreta flagrante ausência de interesse...
... ÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. Não se reveste de validade o instrumento de ...