o é o principio da preclusão
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Acórdão nº 2014/0136704-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma...
... matéria à luz do princípio" constitucional da isonomia e o recorrente ... não cuidou de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0184725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0174201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Aplicam-se os institutos da preclusão...
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Acórdão nº 2014/0156856-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAIS. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ...
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Acórdão nº 2009/0110185-1 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. ... DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0322817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
... AGRAVANTE. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0132338-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra ...
... CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE ... RECURSAL. ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0322915-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo...
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0137191-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO" ... DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0168962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0267319-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇ
... PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0134631-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0127742-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO...
... ESPECIAL. AMBOS DA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0058390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... princípio da unirrecorribilidade das ... rrência da preclusão" consumativa, o ... segundo agravo regimental apresentado n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0317241-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele...
... regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e incidência ... -
Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... preclusão ...
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Acórdão nº 2014/0252831-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. ART. 538 DO CPC. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO....
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0317430-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NA SECRETARIA. SÚMULA Nº 216 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o...
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Acórdão nº 2014/0031481-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ... IDÊNTICOS. ... PRECLUSÃO" ... CONSUMATIVA ... UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0098459-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO" DA ... SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. ... 1. Nos termos dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0043104-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS EM FACE DA MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZA
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS ... -
Acórdão nº 2014/0158955-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0101901-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. TEMA NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGENTE COM MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. N&
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ... PRECLUSÃO" ... CONFIGURADA. AGENTE COM MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1213276 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. DIVERGÊNCIA COM OS ORIGINAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A divergência entre a petição enviada via...
... PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 758243 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ADITAMENTO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA ... prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa." (AgRg nos EREsp 710.599⁄SP. Corte Especial) ... 3. Não se ...