o é o principio da preclusão
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Acórdão nº 2015/0305907-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO...
...PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0193551-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127381 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o...
...PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA ILEGÍVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0091445-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ...
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Acórdão nº 2016/0149201-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇ&
...RECURSO . ESPECIAL. . RECURSO . EM . DUPLICIDADE. . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO . ... conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da . unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. . ... -
Acórdão nº 2015/0282318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA...
...INTERPOSTO . EM . DUPLICIDADE. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . ... -
Acórdão nº 2015/0192051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL) EM FACE DO MESMO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, PROTOCOLADO POSTERIORMENTE (NO CASO, O RECURSO ESPECIAL), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
...PRINCÍPIO PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO . ...RECURSAL E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . ... -
Acórdão nº 2011/0247941-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece de agravo interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. 2. Quando as conclusões da Corte
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA . ...preclusão consumativa. . ... -
Acórdão nº 2009/0189181-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decis
...PRINCÍPIO" . DA . UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. N\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0021289-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
...EMENTA. AGRAVO . NOS . PRÓPRIOS . AUTOS. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO . ... -
Acórdão nº 2014/0300659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO
...INTERPOSTO . EM . DUPLICIDADE. . PRINCÍPIO" . DA . UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . FALTA DE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0046093-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STF. 1. Se interpostos dois agravos...
...PENAL. . RECURSO . EM . DUPLICIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . UNIRRECORRIBILIDADE. . SAÍDAS . ...a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO MESMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ...
...PRINCÍPIO DA . UNIRRECORRIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . ... -
Acórdão nº 2014/0075135-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação das Súmulas ns. 7 e 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC,
...ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA . COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO . ...DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2014/0103048-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADA TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado...
...EMENTA. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. . ...preclusão" consumativa. . 2. Não se conhece de recurso interposto por meio\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 2015/0176793-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA . ...AUTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO" . CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0291701-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aquele manejado posteriormente não comporta conhecimento pelo princípio da unirrecorribilidade e da...
...RECURSOS. . DUPLICIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. . ...princípio da unirrecorribilidade e da preclusão . consumativa. . ... -
Acórdão nº 2016/0057723-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
...PRECLUSÃO" CONSUMATIVA. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE . DAS . DECIS\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0154281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE DISPOSIÇÃO DA PARTE. PEDIDO DE DESIST
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Acórdão nº 2015/0046860-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇ
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
...PRINCÍPIO" . DA . UNIRRECORRIBILIDADE . E . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRI\xC3"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. OMISSÃO RELEVANTE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. REFORMA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e
...PRECLUSÃO" . CONSUMATIVA. . PRINCÍPIO . DA . UNIRRECORRIBILIDADE . DAS . DECIS\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0099022-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do agravante a regular formação do...
...segundo lugar, por força do princípio" da unirrecorribilidade e da . preclusão consumativa. 4. Agravo \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0263487-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/RÉ. 1. Quando do julgamento do AgRg no AREsp 137.14
...segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da . ...