o e objeto ilicito

JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho vem no sentido de que se o objeto do contrato de trabalho mostra-se ilícito, em relação à atividade desenvolvida, deve ser considerado nulo (Orientação Jurisprudencial nº 199/TST). Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO ASSOCIADO. EXEGESE DO ART. 611-B, XXVI, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC, DO C. TST. I- Ainda que não haja expressa menção no art. 579, da CLT, não admito possível interpretação outra que não a de que a autorização para desconto da contribuição...

RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORINETAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199, DA SBDI, DO. C. TST. INCIDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I- Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que os serviços prestados pelo autor da demanda tinham relação direta e primordial com atividade ilícita, qual seja, jogo do bicho, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A teor do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal apenas as questões...

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art.

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...