depósito em ação consignação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 25 ... Feito o deposito ou sequestro, tem o devedor o prazo de seis dias ...
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Depósito insuficiente não gera improcedência em ação de consignação, diz STJ
STJ decide que depósito insuficiente não leva a improcedência
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... ção em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, ... ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... § 5º Realizado o depósito ...