o é princípio da preclusão
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Acórdão nº 2014/0330244-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO ID
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO" DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0052058-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0134078-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabem no processo dois recursos de mesma...
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0068223-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... RECURSAL. ... IMPROPRIEDADE. ... 4. Opera-se a preclusão consumativa da matéria não deduzida nas contrarrazões ...
- Acórdão nº 2015/0232969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0105821-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0048491-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não se verifica negativa de
... NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ... ao princípio da colegialidade, nos termos da Súmula 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0051332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão h
... DECISÓRIO. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que se opera em ... -
Acórdão nº 2015/0128162-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ... unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 191.042/RS, ...
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Acórdão nº 2016/0092641-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 33, § 2º, C, E 59, AMBOS DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO....
... RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... a mesma decisão, pelo princípio" da unirrecorribilidade e pela ... preclusão consumativa,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237148-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRECLUSÃO. ... UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM ... PRINCÍPIO ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... SUBSCRITOR ...
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Acórdão nº 2015/0302803-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... JULGAMENTO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO QUE EXIGE NOVA ...
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Acórdão nº 2010/0181717-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência ... 556-561 não conhecido pro força de preclusão ... consumativa ... princípio ... unirrecorribilidade ...
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Acórdão nº 2013/0175600-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... RECURSOS. ... DUPLICIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... contra a mesma decisão, pelo princípio" da unirrecorribilidade e pela ... preclusão consumativa, deve\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0051807-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DUPLICIDADE ... RECURSOS. ... PRECLUSÃO" ... CONSUMATIVA. ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... INADMITIU O ESPECIAL\xC2" ... a mesma decisão, pelo princípio" da unirrecorribilidade e pela ... preclusão consumativa,\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NEM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNC
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Acórdão nº 2012/0248346-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Violação ao art. 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão do Tribunal local que ...
... princípio da unirrecorribilidade das ... rrência da preclusão" consumativa, o ... segundo agravo regimental apresentado n\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... princípio" da unirrecorribilidade e pela ... preclusão consumativa,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401025 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg
... AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0186384-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração n
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA. ... REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0097944-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRIMEIRO RECURSO: INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO AGRAVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA...
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Acórdão nº 2014/0239270-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada das respectivas guias de preparo recursal. Aplicável ao presente caso a Sú
... por força da preclusão consumativa e violação ao principio da ... -
Acórdão nº 2016/0014589-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECLUSÃO" CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ... MUNIÇÃO. \xC2" PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0071374-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão...
... ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ...