o é processo jurisdição voluntaria
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Acórdão nº 0065219-77.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - PROTESTO JUDICIAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 867 - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTRAPROTESTO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Protesto Judicial. b) Decisão - Determinada intimação da Requerida para resposta. 1 - Tratando-se de despacho...
... INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.066195-5/BA Processo na Origem: 200933000140176 ... RELATOR: ... CIVIL - PROTESTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTRAPROTESTO - DISTRIBUIÇÃO POR ... -
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