o é proposta venda no codigo civil
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação; ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 14 do Código Penal ... § 4º A pena será aumentada de ... II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo ... no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização: ... #Redação dada pela ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa ... § 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ção, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou ... ção na comarca em que tenha sido proposta ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: ... A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ... -multa, de acordo com a sistemática do Código Penal ... Parágrafo único. A multa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, ... III - a proposta" técnica será composta de um plano de comunicaç\xC3" ... ou especial não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros padronizados nem ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... 28 desta Lei, a ser especificada na proposta ... ARTIGO 49 ... Tratando-se de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... , celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse ... inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ... , e os custos de produção, com base em proposta" encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Minist\xC3" ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... ódigo, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... ções deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ... § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... sua desistência ou formule nova proposta", tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ão abatidas dos lucros em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros, da ... § 1o A apresentação de proposta de termo de compromisso não suspende o ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ... , domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... a primeira e mandar fazer segunda proposta, e se não se conformar com esta, nomeará de per ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... -Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... proposta orçamentária do governo obrigado a ... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...