o é proposta venda no codigo civil
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3E93-E402-F5C5-43F8 e senha 4D6F-B195-C61D-CE2D ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... proposta no que diz respeito à tributação incidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... do Anexo desta Lei integrarão a proposta de lei orçamentária anual ... § 3º As ... , para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei ... IV - prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de opção de ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1997, a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... data de entrada em vigor deste Decreto, proposta de Decreto com nova alocação e revisão da ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08026698420184050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de ... era de suspensão da hasta pública para venda de imóvel residencial adquirido através de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; ... VI ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão Nº 0022325-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... firmado instrumento contratual de compra e venda entre o Apelante e a AGASISTEMA DE TRANSPORTE, de ... ) e a ação executiva foi proposta em 26/07/2012 , tendo a Empresa Embargante ... 792, IV, § 1º, do Código" de Processo Civil, configura-se fraude à execuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... /01/2015, instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em ... , sendo orientados a concretizar proposta com banco diverso, requerendo, em seguida, ... 292, II do CPC ... Com efeito, o Código de Processo Civil , em seu art. 292, determina ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. LUCRO DA INTERVENÇÃO. FORMA DE QUANTIFICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de ...
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Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... Por exemplo, uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, ... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026011420194058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802601-14.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: SIMONE LESSA DA CUNHA ADVOGADO: Moises Santana Dos Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO
... 206, § 3º, do Código Civil, pois decorrido mais de 01 ano entre a ... contrato particular de promessa de compra e venda associativo junto a uma empresa construtora; b) o ... responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ex-Deputado Federal Eduardo Cosentino da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... de produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, ... á ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125682220194058100), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812568-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROCILDA DE CASTRO MOTA JERONIMO ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA SIEBRA APELANTE: FUJITA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR APELANTE: MARCIO JOSE JERONIMO LIMA ADVOGADO: JOSE CAZUZA LIBERATO OLIVEIRA...
... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a ... solucionou causa diversa da que fora proposta na petição inicial e nas defesas apresentadas ... 265 do Código Civil; (II) tratando-se o caso de demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... proposta de honorários periciais ... h) O juízo de ... venda da gasolina pela Petrobrás às distribuidoras ... 206, 3º, inciso V do Código Civil, que deve prevalecer sobre o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013060420164058201), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a 14 (catorze) demandantes, por ilegitimidade...
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\xC3" ... Extrai-se da petição inicial que foi proposta ação securitária, com base no contrato de ... 206, parágrafo 1º, II, "b", do Código Civil (art. 178, § 6º, II, do Código Civil de ... junho/1988 através de contrato de compra e venda e mútuo firmado com a CEF, possuindo assim ... -
Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... do juízo para a ação que venha a ser proposta ... § 4 o O juízo estadual tem competência ... fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que o acordão incorreu em omissão: o código de defesa do consumidor - programa minha casa ... de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034483420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803448-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LUIZA FURTUNA DOURADO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Siqueira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. LEGÍTIMO...
... 1.210, § 2°, do Código Civil), devendo a pretensão ser direcionada em ... Marisa Vale Marinho Alexandrino, cuja venda teria sido realizada ad corpus pelo importe total ... e venda, notadamente, o abandono da proposta de exploração do(s) lote(s), acarreta, de pleno ... -
Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... ção do CPC/73, nota-se que a ação foi proposta em 2017 e a sentença proferida em 2022, ... nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, com o retorno das partes ao status ...