o é uma relação jurídica tributária
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ... apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Acórdão nº 2015/0044469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À ... INTEGRALIDADE ... POSTERIORMENTE ... jurídica" diversa aos fatos ... narrados no \xC2" ... 3. "A responsabilidade tributária pela sucessão de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... artigo para a apuração do lucro, em relação às prestações recebidas em cada ano ... do impôsto de renda pela pessoa jurídica e pelos acionistas, sócios ou titular, ... , obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ...
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em ... ão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de ... dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de ... da receita líquida de vendas da pessoa jurídica ... § 3º - O valor do imposto que deixar de ... autorizadas pela legislação tributária ... Art. 4º - O contribuinte poderá deduzir ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações ... § 3º O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...