o é uma relação jurídica tributária
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo (Lei nº ... no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a redação dada pela Medida ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ata de eleição dos ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... b) relação de bolsas de estudo e demais ações ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... JURÍDICA ... a prescrição em relação ao pedido ... tributária. ... -
Acórdão Nº 0007968-49.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ; estes são tempestivos e o preparo, em relação à Empresa recolhido e, em relação ao Estado do ... Relata o Impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas ... a regra-matriz da incidência tributária, obrigando a cobrança do imposto) ou majoraram ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º ... zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... física ou jurídica ... O fato gerador da obrigação tributária" surge no momento ... da expedição do\xC2" ... ório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre ...
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Acordao N° 1232971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional. Tributário. Processual civil e civil. Apelação cível. Dialeticidade. Impugnação específica. Conhecimento. Cobrança. Iptu. Imóvel. Reversão. Bem de uso comum do povo. Exercício. Propriedade. Posse. Domínio útil. Óbice. Intransponível. Inclusão. Obrigação vincenda. Possibilidade. Ampliação. Causa de pedir. Impossibilidade. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o...
... , apto a reconhecer a existência de uma relação jurídica ... tributária que resultasse na ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249484-07.2014.8.19.0001 (Cível), 14-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. PERFURAÇÃO DO VIDRO DA VARANDA COM IMPACTO NA PAREDE E ESTANTE DO APARTAMENTO DO AUTOR. DISPARO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES EM ESTANDE DE TIRO DO 17º BPM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). NEXO CAUSAL COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM...
... DIES A QUO. DATA ... DO FATO LESIVO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ... APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA ... de se estar diante de uma relação jurídica ... não-tributária, tal como no vertente feito, ... -
Acórdão nº 0336974-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... oriunda de uma relação jurídica não-tributária, foram observados ...
- Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... ção de condição de isenção tributária ...
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Acordao N° 1609212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Icms. Difal. Preliminar de suspensão processual rejeitada. Exercício financeiro 2022. Anterioriedade tributária. Inexistência de criação ou majoração do tributo. Inaplicabilidade. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, provido em parte. 1. A decisão proferida na ação de suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000, não tem o condão de impedir o julgamento do apelo, bem como a...
... ANTERIORIEDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ... 87/2015 estabeleceu uma nova relação jurídica tributária, esta se deu sob o aspecto ... -
Acordao N° 1259558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Fazenda pública. Pagamento de correção monetária da licença-prêmio não usufruída e paga com atraso. Condenação. Juros de mora. Sentença reformada em parte. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no supremo tribunal federal (tema 810 da repercussão geral) e no superior tribunal de justiça (tema 905 dos recursos repetitivos), aplica-se o ipca-e como índice de correção...
... Verificando ... uma relação jurídica não-tributária eque o art. 1º-F da ... -
Acórdão nº 2006/0262721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... , em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O ...
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Acórdão nº 2012/0198852-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO SÓCIO MAJORITÁRIO. TRANCAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SEM INDICIAMENTO NOMINAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO TOTAL DA INVESTIGAÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA...
... TRIBUTÁRIA. ... SOCIEDADE ... ÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. ... INIDONEIDADE ... ATIPICIDADE ... inquéritos policiais em relação ao ... -
Acórdão nº 2015/0245602-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de apresentação da relação ... jurídica tributária (o órgão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127290-97.2017.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NESTE ESTADO - DIFAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE QUALQUER SANÇÃO, RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS POR NÃO RECOLHER O DÉBITO FISCAL DE ICMS, ENQUANTO NÃO VIEREM A SER EDITADAS LEI COMPLEMENTAR...
... inovação tributária, posto não haver majoração ou instituição de ... o regramento estabeleceu uma nova relação jurídica tributária, que deve ... observar o ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ...
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Acórdão nº 2016/0004318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à oneração tributária" ... do PIS e da COFINS sobre as receitas\xC2" ... construção da solução jurídica dada ... relação ...
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0172901-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA ...