o poder executivo municipal
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001842-93.2014.5.06.0143), 20-04-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 03/2009, promoveu relevante alteração na estrutura jurídica da primeira reclamada (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte -
... Recorrentes : EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS ... ARTS. 10 E 448 DA CLT. O Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016987920194058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801698-79.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE ADVOGADO: Fagnner Francisco Lopes Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... na ausência de envio pela Câmara Municipal de Vereadores de Brejão da Guia de Recolhimento ... Poder, na medida em que o Estado é um só ... de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-03.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 434, I, DO TST. Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula nº 434, I, do TST. Constatado...
... NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão do ... a Resolução nº 11/97 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE Processo Licitatório INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2020 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, através da Secretaria Municipal de Saúde com autorização do Chefe do Poder Executivo, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar que na data e horário indicado realizado em sessão pública, por mei...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11235-39.2017.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Segundo o Tribunal de origem, não obstante a reclamante tenha ingressado nos quadros funcionais do Município reclamado antes da revogação da Lei Municipal nº 1801/2001, certo é que " na data da entrada em vigor da Lei revogadora, ou seja, em 25/07/2003, a...
... reclamado antes da revogação da Lei Municipal nº 1801/2001, certo ... é que " ... chefe do poder executivo municipal, não foi trazida pela ... -
Acórdão nº 1.0261.13.004776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE EXERCEU O SERVIDOR A ATIVIDADE INSALUBRE - BASE DE CÁLCULO - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Faz jus a autora, servidora pública investida no cargo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041588820184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804158-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ções tributárias relativas à Câmara Municipal, haja vista que esta última, a exemplo dos ... como se imputar tal responsabilidade ao Poder Executivo Municipal, mormente em vista da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010134-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281 DE 27 DE JULHO DE 2020, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A GUARDA MUNICIPAL CIVIL E AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM RISCO ACENTUADO A...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... TERESÓPOLIS ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... MUNICIPAL, QUE AUTORIZA “O PODER EXECUTIVO ... MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE ... - CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ julgamento da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2015 do Poder Executivo do Município de Gravatá O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ fixou a data do julgamento da Pres tação de C ontas do Exercício Financeiro de 2015, do Poder Executivo do Município de Gravatá – Estado de Pernambuco, PROCESSO TCE -PE Nº 16100083-6, de responsabilidade de Bruno...
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Acórdão nº 1.0112.13.007146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. MOTIVO DO ATO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO NEGADO.- O titular de um cargo público, embora tenha estabilidade no serviço, não tem direito à imutabilidade de suas atribuições, ou mesmo do local de prestação de serviço, se for a transferência de interesse público. - O ato de...
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Acórdão nº 1.0112.13.007146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. MOTIVO DO ATO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. RECURSO NEGADO.- O titular de um cargo público, embora tenha estabilidade no serviço, não tem direito à imutabilidade de suas atribuições, ou mesmo do local de prestação de serviço, se for a transferência de interesse público. - O ato de...
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Acórdão nº 1.0309.13.001719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL E UNILATERAL. VALORAÇÃO COMO SIMPLES PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCATEAMENTO DA FROTA MUNICIPAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO...
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Acórdão nº 1.0309.13.001719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL E UNILATERAL. VALORAÇÃO COMO SIMPLES PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUCATEAMENTO DA FROTA MUNICIPAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO...
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Acórdão Nº 0000445-75.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... a continuidade do referido processo executivo ... Basicamente, e como relator, o meu voto ... ão, quando então o chefe do Executivo municipal atuar como ordenador de despesas ...
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Acórdão Nº 0013159-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... e a extinção do processo executivo ... Para tanto, aduz, em suma, que, além de ... ípio se dá pelo Poder Legislativo municipal e é exercida mediante controle externo, cuja ...
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Acórdão nº 1.0267.15.002288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAPITÃO ENÉAS - REVISÃO GERAL E ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EDITAR LEI ESPECÍFICA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não é cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos, em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral...
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Acórdão Nº 0000076-38.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ARTIGO 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 33/95. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA ... e Salários dos Servidores do Poder Executivo Municipal não acarretaram a revogação tácita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067500-43.2009.5.06.0142 (00675-2009-142-06-00-2)), 11-12-2013
EMENTA: Responsabilidade Solidária. Ente público. Ao analisar os elementos existentes nos autos e levando em conta o teor do Decreto Municipal nº 03/2009 (fl. 73), tenho que, de fato, ocorreu considerável modificação na estrutura da segunda reclamada, a qual foi destituída de qualquer autonomia administrativa e financeira capaz de saldar seu passivo trabalhista, transferindo para órgão do Poder...
... JABOAT Ã O DOS GUARARAPES e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE JABOAT Ã O DOS GUARARAPES ... , transferindo para ó rg ã o do Poder" Executivo Municipal suas fun ç õ es, obriga ç \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...
... REPRESENTADO 2: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER ... EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A ... -
Acórdão nº 1.0216.17.000913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS - ARTIGO 1.010 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA INADMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO DE GOVERNO - CARGO DE NATUREZA POLÍTICA - TÉRMINO DO MANDATO - EXONERAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PERÍODO DE ESTABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA...
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Acórdão nº 1.0216.17.000913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO RECURSAL - REQUISITOS - ARTIGO 1.010 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA INADMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO DE GOVERNO - CARGO DE NATUREZA POLÍTICA - TÉRMINO DO MANDATO - EXONERAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PERÍODO DE ESTABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA...
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Acórdão Nº 0069741-06.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIA DE CIRCULAÇÃO CONSTITUÍDA POR PARTICULAR DE FORMA IRREGULAR. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 803/2003 QUE FOI VETADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FORMALIZAÇÃO DA SERVIDÃO LAURINDO LINHARES GONÇALVES PINHEIRO PELO PODER...
... LEI COMPLEMENTAR ... MUNICIPAL N. 803/2003 QUE FOI VETADA PELO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0034361-55.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 143, da Lei Municipal n.º 33/1995 ... Na sentença, o magistrado a ... no Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal de Miracema do Tocantins, bem como que ...