o princípio da economia

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERGUNTAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os arts. 765 da CLT e 130 do CPC conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. Cabe ao julgador indeferir a produção de provas desnecessárias...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. DONO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que nã

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REUNIÃO DE CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. Mostra-se possível a reunião de mais de uma certidão de dívida ativa para processamento na mesma demanda de execução fiscal, uma vez que atende ao princípio da economia processual.

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão regional. No sistema adotado pelo CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado somente ocorre na...

PROCESSO Nº: 0810343-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA GARRETO CORREA ADVOGADO: Gelson Paulo De Azevedo APELADO: JORGE LESSA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM...

Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 15 de julho de 2020. Necessidade de perícia médica. Manutenção da legitimidade do Gerente Executivo do INSS. Princípio da economia processual. Direito líquido e certo. Manutenção da sentença e majoração da multa. Apelação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE. DONAS DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI- 1, DO C. TST. Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...

PROCESSO Nº: 0801448-55.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. C. T. D. M. ADVOGADO: Tiago De Menezes Sampaio REPRESENTANTE(PAIS): ELY JOBSON BEZERRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de...

PROCESSO Nº: 0005940-76.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COLEGIO 2001 LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE JARDIM SAO PAULO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: CURSO PERNAMBUCANO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI ADVOGADO:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL DE FORMA INCIDENTAL - REFORMA DA DECISÃO. 1. Nada impede que a comprovação da união estável seja feita de forma incidental no processo em que é requerido o benefício previdenciário, dando efetividade ao princípio da economia e celeridade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL DE FORMA INCIDENTAL - REFORMA DA DECISÃO. 1. Nada impede que a comprovação da união estável seja feita de forma incidental no processo em que é requerido o benefício previdenciário, dando efetividade ao princípio da economia e celeridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão inicial, não se justifica a extinção do processo, por falta de interesse de agir, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da economia...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES - PEDIDO CONTRAPOSTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Basta a apresentação de pedido contraposto por ocasião da defesa na Ação de Reintegração de Posse, não havendo necessidade ajuizar a Ação de Interdito Proibitório, seja

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - REFORMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.- À luz do princípio da economia processual, devem ser preservados os atos processuais realizados em observância ao contraditório das partes.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pese o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo a exibição do documento com a contestação, exaurindo-se a pretensão...

I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FRANCISCO BELTRÃO. Recurso desprovido quanto às Cláusulas 26 - Estabilidade Pré-aposentadoria, 31 - Férias Proporcionais, 38 - Instrumentos de Trabalho e 56 - Garantia Contra Despedida Arbitrária; parcialmente provido em relação à Cláusula: 59 - Contribuição Assistencial dos Empregados e totalmente provido no pertinente à Cláusula 52 - Aviso...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.957/2000 Inaplicável a Lei nº 9.957/2000 aos processos em curso, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 260/TST. Nulidade não pronunciada em atenção ao princípio da economia processual. ADICIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Revela-se ultra petita a sentença, pois condenou a parte requerida/apelante em valor superior ao pleiteado na inicial. Consoante o...