o são bens patrimoniais da união
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – os bens e direitos serão transferidos à Sociedade ... Na hipótese do caput deste artigo, a União, no juízo de oportunidade e conveniência ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de que, em caso ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... forem consignados no orçamento geral da União; ... II – recursos provenientes de convênios, ... IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação; ... V ...
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, ... , a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; ... III - a ... direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... , tratou sobre regras patrimoniais atinentes à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. BENS. DÍVIDAS. DIVISÃO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. 1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco...
... UNIÃO ... mais é do que a atribuição dos bens a cada um ... patrimoniais ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... patrimoniais ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... UNIÃO ... SEPARAÇÃO DE BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ... relações patrimoniais ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... ção dos espaços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, entre os quais se incluem os ...
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Acórdão nº 2013/0229791-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que pedido...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO" ... ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPA\xC3" ... que diga respeito à partilha de bens do casal será ... patrimoniais ... -
Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... 1. Na união ... aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão ... parcial de bens ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, ... doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... II - subvenções; ... III - resultados de ... fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 28. O exercício de funções da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... União e os mecanismos de integração e coordenação ... de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... do Turismo publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário ... III – aquisição de direitos patrimoniais para exploração comercial de obras literárias, ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
... entre os Ministérios Públicos da União", do Distrito Federal e dos Estados ... na\xC2" ... e patrimoniais" causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a\xC2" bens e direitos de valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Acórdão nº 2009/0216890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC E DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE BENS PATRIMONIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Os embargos de...
... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE BENS PATRIMONIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA ... 4. No tocante a pretensão da União em obter a manifestação deste Tribunal sobre ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...