o são bens patrimoniais da união
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... federais, financeiros ou patrimoniais, ou por omissão no dever ... de prestar contas, ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... de bens, no que se refere s relaes patrimoniais. Por sua vez, acerca da comunho parcial de ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... de bens, no que se refere s relaes patrimoniais. Por sua vez, acerca da comunho parcial de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0209216-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO : ADILSON CESAR CASAS ... ADVOGADO ... esse autor, fazendo uma distinção entre bens da União e bens nacionais que 'os terrenos de ... natureza jurídica, não são bens patrimoniais da União, por ser de sua história pertencer ao ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... çamentária, financeira e patrimonial da União ... Art. 3o O Sistema de Contabilidade ... , guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ... patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS DE ÍNDOLEEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIAESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA126/STJ.1....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... aquele que sofre os danosos efeitos patrimoniais do crime. Nessa exata linha de conta, deve-se, ...
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Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
... principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas no inciso XXIII do ... , nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu interesse; e ... IV – ... de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; ... IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... desses pedidos desperta o interesse da União ou de alguma entidade federal ... 3.3. Não ... dominial, pública ou privada, dos bens compreendidos na expressão ... 3.8. ... ÃO ENTRE PATRIMÔNIO NACIONAL E BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da necessidade de ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... ões controvertidas sobre aspectos patrimoniais no pacto. 5.1 Eleição da separação total de ... judicial com vistas a modificar o regime de bens (art. 1.639, §2º CC). 14 11. PEREIRA, Rodrigo ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... pessoal técnico a bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos, ... íveis não amortizados ou depreciados, a União custeará a diferença, observadas as regras ... de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... monetários e outras relações patrimoniais; ... IV - estabelecer as características ... Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e ... ório será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no local da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções existenciais e situações patrimoniais; 1.3. Pessoas vulneráveis nas famílias; 2 ... união estável - na constituição de uma família - e ... humana possui duas dimensões no âmbito dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00013721020134058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0001372-10.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE PECULATO (ART. 31
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... patrimonial que supõe o envolvimento de bens patrimoniais). No caso, o processo diz respeito ... -
A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis
Rodrigo Rodrigues: Averbação da CDA nos registros públicos de imóveis
... tributários, a exemplo das receitas patrimoniais devidas à União (taxa de ocupação, foro e ... da União (SPU), órgão que administra os bens da União ... Cabe à PGFN apurar a liquidez e ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... forem consignados no orçamento geral da União; ... II – recursos provenientes de convênios, ... IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação; ... V ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , verificando que os valores não patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... AO LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. INVESTIGAÇÕES QUE PROSSEGUEM, INVIABILIZANDO ...
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... patrimoniais serão arcados somente pela concessionária do ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... o Município Serra de São Bento/RN e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para ... -se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo ... função pública, na indisponibilidade dos bens" e no ressarcimento ao erário, na forma e gradaç\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Os danos possuem variáveis, patrimoniais ou não, objetivas ou subjetivas, podendo agregar ...