o significa benefício
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Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO ... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que ...
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Acórdão nº 2008/0026509-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA ... tempo exigidas para os condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal ... 2.Sob a ... ão de regime carcerário do condenado por crime hediondo, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ...
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Acórdão nº 2007/0295574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Conseqüências (todas). Ordenamento jurídico ... 4.Isso não significa que se esteja aqui juntando as Leis nºs 6.368/76 e 11.343/06 com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acordao N° 1313174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Interesses meta individuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus da parte devedora.
... domicílio, pois significa haver abdicado do benefício previsto no artigo 6º, VIII, do CDC – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-35.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ofensa à lei ou do dissenso jurisprudencial suscitado, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas ... 18 do CPC, em benefício da parte contrária. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 2007/0283742-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interesse da impetrante em recorrer pleiteando a extensão do benefício aos produtos finais isentos e não-tributados, como se verifica das suas azões. O fato de não constar da ementa não significa omissão nem que o direito não foi reconhecido, pois o voto compõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO ... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que ...
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Acórdãos nº AIRR-71/2010-0023-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... suscitado, não significa invasão de ... 18 do CPC, em benefício ... da parte contrária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10300-49.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-62.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-22.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-87.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - MATÉRIA FÁTICA. Para a concessão de indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência da doença profissional (equivalente a acidente do trabalho); b) produção do resultado ou consequência do...
... De um lado, significa uma justa compensação ao ofendido e, de outro lado, uma severa e grave ... à estabilidade pretendida, teria que ter entrado em gozo de benefício previdenciário, isto é, ter tido seu contrato de trabalho suspenso por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-37.2011.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 1997.01.00.006052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
Assunto: Benefício Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.006052-8/MG Processo ... da renda mensal do benefício exigida constitucionalmente não significa reajustá-lo pela variação do salário mínimo, mas por aqueles ...
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Acórdão nº 1997.01.00.006052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
Assunto: Benefício Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.006052-8/MG Processo ... da renda mensal do benefício exigida constitucionalmente não significa reajustá-lo pela variação do salário mínimo, mas por aqueles ...
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Acórdão nº 1997.01.00.006052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
Assunto: Benefício Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.006052-8/MG Processo ... da renda mensal do benefício exigida constitucionalmente não significa reajustá-lo pela variação do salário mínimo, mas por aqueles ...
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Acórdão nº 1997.01.00.006052-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Marzo de 2012
Assunto: Benefício Previdenciário ... APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.006052-8/MG Processo ... da renda mensal do benefício exigida constitucionalmente não significa reajustá-lo pela variação do salário mínimo, mas por aqueles ...