objetivos fundamentais da cf
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Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdãos nº 1005912-11.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... ábula rasa do dever de solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, da CF) – ...
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Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício deste ... alcance de objetivos maiores. Manter os direitos sempre tem um custo, ... que eventualmente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-24.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho,...
... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, ... do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A limitação imposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A limitação imposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, "promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A limitação imposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADO, PARCIALMENTE, EM ESCOLA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A limitação imposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0002691-64.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...