objeto da ação direta de constitucionalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Sentença que preenche todos os requisitos legais, estando devidamente fundamentada – Apreciação por parte do juízo de todos os pedidos formulados – Nulidade inexistente – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR...

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 37, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, 2º, § 1º, da LICC, 8º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 331, V e divergênc

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 – CAPITALIZAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TARIFAS – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Inexistência da inconstitucionalidade arguida, considerando não haver decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.17

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Capitalização de Juros – Possibilidade – Contrato firmado em 02.06.2009, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a qual foi reeditada sob o nº 2.170-36/2001, e que admite juros compostos nos contratos bancários – Previsão contratual – Inexistência da inconstitucionalidade arguida,...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Matéria em discussão relativa à revisão do contrato bancário que já foi reiteradamente examinada por nossos Tribunais, não sendo devidamente...

PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL DE CONTRATO – Sentença que preenche todos os requisitos legais, estando devidamente fundamentada – Nulidade inexistente – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c.c. arts. 125, II e 130 do...

PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL DE CONTRATO – Sentença que preenche todos os requisitos legais, estando devidamente fundamentada – Nulidade inexistente – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c.c. arts. 125, II e 130 do...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2011 – TARIFAS – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ – Capitalização de Juros – Possibilidade – Contrato firmado em 02.06.2009, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a qual foi reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que admite...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO (alegação de violação aos artigos 1º, IV, 37, §6º, e 173, §1º, da Constituição Federal, 71 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF,...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista,...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos