objeto da ação rescisória

PROCESSO Nº: 0805871-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE ADVOGADO: Lucas Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810659-87.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ – ART. 530 DO CPC – REDAÇÃO SEM ALTERAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à impossibilidade de conhecimento de recurso especial em função da ausência de esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, pela inexistência de interposição de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA. ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. ...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INCS. V E VIII DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNDIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. ITEM I DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Nos termos do item I da Súmula 4

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA DE OBJETO. Tratando-se de pedido de reforma da decisão que deferiu a liminar para suspender a execução que se processava nos autos de origem da decisão rescindenda e considerando que a pretensão rescisória foi julgada procedente, com trânsito em julgado, tem-se que o pedido...

PROCESSO Nº: 0800374-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDA PAZ DA COSTA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. LC Nº 65/91. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 207/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Restou omisso o acórdão embargado quanto à não-interposição de embargos infringentes pela ora embargada na instância a quo, razão pela qual os presentes embargos de declaração...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 46 DA SBDI-2. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra no meritum causae, não faz coisa julgada

I - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - Não há como se deduzir pela presença do fumus boni iuris quando, na instrução de ação cautelar incidente à ação rescisória, deixa o autor de juntar a petição inicial da demanda rescisória, que

RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA NO CPC DE 1973. art. 485, V do CPC/1973. Reexame necessário não conhecido. Falta de alçada. O valor do direito controvertido foi fixado na inicial em R$2.000,00 (dois mil reais), sendo, portanto, inferior à alçada prevista no art. 496, §3º, III do CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA do novo CPC. art. 966, V do CPC. Reexame necessário não conhecido. Falta de alçada. O valor do direito controvertido foi fixado na inicial em R$2.000,00 (dois mil reais), sendo, portanto, inferior à alçada prevista no art. 496, § 3º, III do CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS....

PROCESSO Nº: 0801805-41.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ludwig Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. OFENSA À COISA...

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO Improsperável o Agravo. A concessão ou não de liminar em Ação Cautelar é uma faculdade atribuída ao Relator do processo, não se configurando, desse modo, a prática de nenhum ato atentatório à boa ordem processual. A Autoridade Requerida, ao...

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. O objeto da ação cautelar é a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória que visa desconstituir decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da deserção do recurso de revista. Diante da inexistência de plausibilidade de êxito na ação rescisória, já julgada extinta por esta Corte, não...

AÇÃO RESCISÓRIA ERRO QUANTO À INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Se as decisões proferidas em sede de agravo de petição, apontadas como rescindendas, trataram apenas da preclusão dos cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, mas não abordaram as questões que constituem o objeto da presente ação rescisória (exclusão da AP, ADI e AF e das...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação dos artigos 396 e 517 do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA DE OBJETO. Tratando-se de pedido de reforma da decisão que deferiu a liminar para suspender a execução que se processava nos autos de origem da decisão rescindenda e considerando que a pretensão rescisória foi julgada procedente, com trânsito em julgado, tem-se que o pedido...

AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O efeito devolutivo do recurso ordinário desdobra-se em dois: um concernente à extensão e o outro à profundidade. Dentro da matéria impugnada, a devolução é ampla em profundidade. Havendo declaração de improcedência do pedido, o Tribunal, ao examinar a matéria, poderá manifestar-se sobre questões que o órgão a quo deixou intactas. DOCUMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. Perda do objeto da ação cautelar. Extinção do respectivo processo, sem resolução de mérito.

AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. OJ Nº 131 DA SBDI-2. PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-2, ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso em que a ação subjacente foi interposta após as modificações trazidas pela Lei 13.467/17, não importando a condenação em honorários sucumbenciais violação aos dispositivos invocados, uma vez que o benefício de justiça gratuita não impede a referida condenação, assegurando...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGADO RESCINDENDO PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO DENEGATÓRIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇ