objeto da ação rescisória

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS DECISÕES NA ADI 5.348 E NO RE 870.947 (TEMA 810-RG). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. RE 1.317.982-RG - TEMA 1.170 – NÃO ADERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado adotou compreensão...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ''Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA DESPACHO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE ALVO. OBJETO NÃO RESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Uma vez constatado que o objeto da ação rescisória é a desconstituição de despacho que determina a intimação das partes para ciência da sentença de embargos de declaração, não...

PJE 0804618-12.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0803268-21.2014.4.05.8000 (vol

PROCESSO Nº: 0803321-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOSE VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810373-80.2018.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA, REGIDA PELO CPC DE 2015. VÍCIO NÃO SANADO. MERO INCONFORMISMO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. APELO DA RÉ. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃ

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ABORDA A MATÉRIA OBJETO DA RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão apontada como rescindenda não abordou o tema relativo às diferenças decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e dos honorários advocatícios, porquanto o recurso ordinário adesivo da Reclamada não foi conhecido em razão de sua...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA EXAMINADA SOB A PERSPECTIVA DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE CONCEDIDAS AS PARCELAS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA CAUSA POR SUPOSTA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREMISSA EQUIVOCADA PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. JULGADOS DO STF E DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA DERIVADA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nada impede que no mesmo processo existam distintos momentos de constituição da coisa julgada. Na hipótese do recurso parcial, inexistindo impugnação relativamente à determinada parcela que agora é objeto da ação

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE DIRIGE CONTRA ARESTO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. OJ Nº 46 DA SBDI-2. 1. O acórdão que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não se adentra no meritum causae, não faz coisa julgada...

AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão da 1ª Turma do TST, proferido no RR-446776/98.3, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória (recusa ilegítima da apresentação de documentos, nos termos do art. 359 do CPC), pois...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ADMITIDA COMO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Mineiros em Salvador propôs Ação Anulatória contra decisão do...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR ENTENDER INEXISTENTES PARCELAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A decisão proferida em sede de agravo de petição que manteve o indeferimento do pedido de prosseguir a execução, por entender que não havia parcelas...

1. AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE MÉRITO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR ENTENDER INEXISTENTES PARCELAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO PEDIDO RESCISÓRIO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. A decisão proferida em sede de agravo de petição que manteve o indeferimento do pedido de prosseguir a execução, por entender que não havia parcelas remanescentes da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...

PROCESSO Nº: 0815732-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FRANCINO DA SILVA ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810303-63.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM MATÉRIA ACESSÓRIA (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO). JULGAMENTO NÃO UNÂNIME QUANTO AO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA SOMENTE MATÉRIA MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS CARACTERIZADO. VERBETE SUMULAR 207/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS NÃO TRATADA EM RECURSO DE REVISTA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Se o pedido versado no recurso de revista se restringiu tão-somente à incompetência da Justiça do Trabalho, não havendo tratado da matéria referente à inexistência de direito adquirido a diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, verifica-se...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. - A aplicação do artigo 495 da Lei Adjetiva Civil pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se a questão objeto da ação rescisória, examinada no acórdão regional, não foi renovada em sede recursal, a coisa julgada, no particular, emerge...

1. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL APLICAÇÃO DA OJ 48 DA SBDI-2 DO TST. Conforme explicitado na petição inicial da ação rescisória, vê-se que o Município buscou a rescisão da sentença que, entretanto, foi substituída pelo acórdão regional. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST já se pacificou no...