Objeto do delito

Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... ), por vÃ¡rias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do CÃ³digo ... potencialidade lesiva da contrafaÃ§Ã£o e a consumaÃ§Ã£o do delito, sob as modalidades de guarda e de introduÃ§Ã£o, em circulaÃ§Ã£o, ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL – PROCESSUAL PENAL – ART. 289, § 1º, DO CP – MOEDA FALSA – ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO – CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO –EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO – REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF – DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... CP), por várias vezes, ao fundamento de absoluta impropriedade do objeto material do crime, aplicando, ao caso, o disposto no art. 17 do Código ... autos, a potencialidade lesiva da contrafação e a consumação do delito, sob as modalidades de guarda e de introdução, em circulação, de moeda ...