objeto do processo penal
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Acórdão nº 2016/0249084-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade na...
... PROCESSUAL PENAL ... II do art. 310 do Código de Processo" Penal ... 2. Havendo prova da exist\xC3" ... quase ao lado do posto objeto" da empreitada criminosa em apuração, fato\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...
... PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ... processo ... o objeto" jurídico do tipo penal imputado \xC2" ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Acórdão nº 2016/0246513-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ...
... DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE ... Processo" Penal, ex vi do art. 310, inciso II do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... objeto ... art. 41 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSO ... quaestio que futuramente será objeto" do julgamento de mérito ... antecipatório\xC2" ... artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, \xC2" ... processo penal, são ... débito previdenciário objeto do presente processo ...
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Acórdão nº 2016/0073536-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉPLICA DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... objeto ... Processo Penal (precedentes). ... -
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PROCESSO" CONCLUSO ... PARA SENTENÇA. SÚMULA \xC2" ... pois tal questão não foi objeto de exame no acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0178201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo ... PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... pelo Estado, visto que o objeto da ... -
Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... penal quanto o seu processo, a suficiência de medida ... õe sobre a decisão liminar objeto da ...
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Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA
... art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... ção de domicílio não foi objeto de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL PENAL ... dos princípios do devido processo legal, da presunção de ... que evidenciaria a ilicitude de seu objeto ...
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Acórdão nº 2015/0319638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... Processo ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO. ... REINCIDENTE. ... REGISTROS ... entendimento de que o Direito Penal" deve intervir somente nos ... casos em \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0236964-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO \xC2" ... EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A ...
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Acórdão nº 2016/0167908-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE
... PENAL ... OBJETO DE EXAME EM SEDE ... DEFENSIVO. ... art. 654, § 2.º, do Código de Processo" Penal, que disciplina a ... extraordinária\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÍDIA DIGITAL COM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA AOS AUTOS DE INQUÉRITO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
... : RAFAEL BORGES TAVARES ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... objeto" do auto de prisão em flagrante\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... Penal estabelece que ... objeto ...
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Acórdão nº 2016/0154202-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENALAÇÃO ... DE PAPEL OU OBJETO" DE VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... 2. Na hipótese, o processo ...
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Acórdão nº 2015/0135389-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO NÃO TRATADA NOS RECURSOS ORIGINARIAMENTE APRESENTADOS. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , tal ponto não foi objeto específico de ... -
Acórdão nº 2016/0073531-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes.
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\xC2" ... OBJETO". AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ... 1. Se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0299277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1 -
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. ... processo" penal, fica prejudicado o pleito \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0286257-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
... art. 312 do Código de Processo ... apurados na ação penal" objeto deste mandamus , em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0230112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... objeto ...
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Acórdão nº 2016/0174584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, E IMPROVIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. 1. Recurso prejudicado em relação ao recorrente RENATO SILVA SANTOS, pois o juízo de...
... PENAL ... SILVA SANTOS, ante a perda do objeto, e improvido em relação ao recorrente ...