Obrigação de Restituir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-84.2001.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
EMBARGOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS ECONÔMICOS - VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA 1. O artigo 876 do vigente Código Civil (anterior art. 964) preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe era devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. 2. É o que ocorre com a hipótese de...
... 964) preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que não lhe era devido, se reconhecido judicialmente que a obrigação ... -
Das obirgações de dar
DAS OBIRGAÇÕES DE DAR ... 5.1 – CONCEITO ... Na obrigação de dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119428220214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Via férrea. Faixa de domínio. Bem público. Edificação. Impossibilidade. Reintegração e demolição necessárias. Recomposição da área esbulhada que demanda dilação probatória e formação do contraditório efetivo. Decisão, neste ponto, mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do processo de...
... , o juízo de piso não determinou ao réu, ora agravado, a obrigação de restituir a área ao estado anterior ... Destaca o recorrente que ... -
Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2014/0279581-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Registro de Imóveis de Loanda/PR; b) inexistência de obrigação de ... condenação dos réus a restituir aos cofres públicos os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-2329/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o depositário do descumprimento
... de desincentivar o depositário do descumprimento de sua obrigação, de restituir o bem depositado. O depositário de bens penhorados é, por ... -
Acórdão nº 1.0452.14.004736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO -- ENTREGA DO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA FINAL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NO PERÍODO DOS REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO- QUANTUM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há que se falar em invalidade do laudo de vistoria final, se as provas dos autos demonstraram que o referido procedimento seguiu o
... os incisos lll, V e Vlll do citado artigo: ( ... )III - restituir o imvel, finda a locao, no estado em que o recebeu, salvo as deterioraes ... -
Acórdão nº 1.0188.15.006839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESGATE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O não pagamento do resgate de título de capitalização, no percentual e prazo previstos no contrato, corresponde a inadimplemento contratual, devendo a correção monetária incidir sobre o montante a ser...
... o montante a ser restitudo desde o vencimento da obrigao de restituir e no sobre cada parcela paga pelo contratante do ttulo de capitalizao, ex ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 965-36.2014.5.03.0112) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. 1. Depreende-se dos termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em que forem estipulados valores...
... , a condenação em pecúnia, ainda que não se cuide de obrigação de caráter alimentar, implica a exigência do depósito recursal, como na ... que o Juízo de origem impôs ao sindicato réu a obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados e quitados nos últimos cinco anos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105520520184058400), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0810552-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: JOSENEIDE BARBOSA BEZERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ão da cota-parte da genitora em favor da apelante, sem a obrigação de restituir os valores já recebidos a este título ... 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08070148420164058400), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a restituição dos valores auferidos pela autora a título de GACEN (Gratifi
... de Endemias - GACEN, bem como para condenar a demandada a restituir o montante eventualmente já descontado do contracheque da autora, ... União cinge-se ao reconhecimento da inexistência de qualquer obrigação de restituir ... É o que passa a expor ... III - DAS RAZÕES DE ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituir ... obrigação" ... inexigível, matéria alegável ex officio \" e de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... estabelece a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de Decoração, a qual deve ... -
Acórdão nº 1.0024.13.306719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - RAÇÃO ANIMAL - PROVA PERICIAL - PRODUTO FORA DA ESPECIFICAÇÃO VENDIDA - PREÇO PAGO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL. A ração animal que a prova pericial revela se tratar de produto fora da especificação vendida configura vício de produto e enseja para o produtor a obrigação de restituir ao consumidor adquirente o preço pago. A...
... e a descoberta desse vcio do produto no elide a sua obrigao de restituir o que recebeu por produto defeituoso, sabido que a restituio do produto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000853920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800085-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE ADVOGADO: Andre Borges Coelho De Miranda Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813463-37.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...
... da prescrição, qual seja, a data dos pagamentos dos valores a restituir, precisamente dezembro de 2004 e dezembro de 2005; ... b) a data do ... do recebimento dos valores em exame, bem como sobre a obrigação de restituir o que foi recebido com respaldo no ato administrativo ... -
Decisao Nº 0414000-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DAS FORNECEDORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS NEGOCIAIS. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES....
... iniciais, para condenar as acionadas, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos ... CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- A tutela jurisdicional atinente à ação de prestação de contas não pode ser utilizada pelo mutuário de empréstimo consignado com desconto em folha...
... , no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuada, de modo que ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028831-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- A tutela jurisdicional atinente à ação de prestação de contas não pode ser utilizada pelo mutuário de empréstimo consignado com desconto em folha...
... , no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuada, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211345720194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0821134-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro CURADOR: RIANA BRIGIDA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR ... -
Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... sustentam que a pretenso de converter em dinheiro a obrigao de restituir o bem - rea menor a ser decotada de rea maior - se este j no est em poder ... -
Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... sustentam que a pretenso de converter em dinheiro a obrigao de restituir o bem - rea menor a ser decotada de rea maior - se este j no est em poder ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA VERIFICADA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. "O rol do art. 1.015 do CPC é de...
... da Comarca de Poos de Caldas que, nos autos da "ao de obrigao de restituir c/c perdas e danos c/c danos morais", ajuizada em face de CONFIANCE COM. E ... -
Acórdão nº 1.0024.14.167772-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO. Não impugnado o valor da causa no momento processual adequado opera-se a preclusão. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada...
... os pedidos contidos na exordial para condenar o requerido a restituir requerentes a importncia equivalente a R$61.660.00, valor este que dever ... -
Acórdão nº 1.0024.14.167772-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO. Não impugnado o valor da causa no momento processual adequado opera-se a preclusão. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada...
... os pedidos contidos na exordial para condenar o requerido a restituir requerentes a importncia equivalente a R$61.660.00, valor este que dever ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00027029420134058500), 18-02-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acórdão que deu Provimento aos Embargos Infringentes para negar Provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União (Fazenda Nacional) para afastar a alegação de Prescrição dos Créditos Tributários objeto de Compensação realizada pelo Contribuinte. Não aplicação do prazo quinquenal à Repetição de Indébito, de que trata o artigo 3° da Lei...
... da sucumbência de modo a impor à Fazenda Nacional não só a obrigação de restituir o contribuinte de todas as despesas processuais, como ...