Obrigação de voto pessoal
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Acórdão nº 2014/0253586-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO OSTENTADO POR ADVOGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA VIS COMPULSIVA PRÓPRIA DO MEIO EXECUTÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS CORRELATOS À OBRIGAÇÃO. 1. A norma do art. 7º da Lei 8906/94,...
... CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... OSTENTADO ... ADVOGADO. ... coerção pessoal", sua natureza já é de prisão \xC2" ... de habeas corpus , nos termos do voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... data do vencimento da obrigação". A despeito da ... ção, atinente à citação pessoal ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0248329-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoal ... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0014324-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ... natureza pessoal ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0054492-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de declaração, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... contbil, financeiro, oramentrio, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PESSOAL". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA \xC2" ... que houve desrespeito à obrigação de ... anteriormente concedida, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0212339-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE....
... ção de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ... regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2012/0265547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipó
... do agravo regimental, nos termos do voto ... do Sr Ministro Relator ... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. ... ÃO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ... voto ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição pessoal ... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0132033-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... CONTRATUAL ... subscritas é de natureza pessoal" e ... prescreve de acordo com os prazos\xC2" ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... com a seara infracional, é obrigação do Estado ... habeas corpus, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2008/0102732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ORDEM DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição...
... pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... prejudicar direito, criar obrigação ou ... , ordem de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pacto acessório, de natureza pessoal, ... do mesmo gênero da obrigação ... , dar-lhe provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0015614-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petiç
... CPC) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO" DE NÃO ... FAZER C/C REPARAÇÃO DE\xC2" ... pessoal e intransferível, ... regimental, nos termos do voto ... do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2013/0147198-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. ... pessoal ... ao agravo regimental, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2014/0009917-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....
... 4. A notificação pessoal ... obrigação ... provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. ... -
Acórdão nº 2013/0407850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigação de natureza pessoal, a ... voto" da Sra. Ministra Relatora. Os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da ... 7. Hipótese em que a obrigação ... modificativos, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0181760-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu,...
... de declaração, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento ... anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação ... Recurso Especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0058312-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTOS DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica...
... como obrigação" de resultado, observa-se que, no \xC2" ... pessoal da paciente, tais como condições da ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0324619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PESSOAL ... obrigação pelo pagamento da ... voto ...