obrigação fazer acordão
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Acórdão nº 2011/0137213-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS AFETADOS QUE CAUSOU DANO À EMPRESA TAMBÉM PRESTADORA DO SERVI
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Acórdão nº 2014/0225575-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI
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Acórdão nº 2014/0099112-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devido à...
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO" ... DE FAZER. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0176524-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de maté
... PROCESSUAL ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE, ... EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0000124-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL. ... DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0204189-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA NÃO ENSEJA ABERTURA DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por n
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. REGISTRO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO ... DE \xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da...
- Acórdão nº 2014/0121086-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0220832-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a invers
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0273796-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fát
... CONTROVÉRSIA. ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdão nº 2014/0305384-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RECUSA EM EMITIR A DOCUMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO À CONDUTA DA PARTE CONTRÁRIA. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO ...
... : ROMULO FOZ ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0087814-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE. IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de maté
... PROCESSUAL ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE, ... EM \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0130809-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0285095-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST
... obrigação" de fazer não se confunde ... com a demanda relativa à\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0148734-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a obrigação de manter contrato de plano de saúde nas mesmas condições do vigente na época do vínculo do...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0115271-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da...
... 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência ... -
Acórdão nº 2016/0079618-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. - Direito ao esquecimento como "o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza ...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-69.1994.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O acórdão embargado afirmou que a discussão sobre a multa estava preclusa, pois não havia sido ventilada nos momentos processuais corretos. O banco, no primeiro recurso após sua aplicação, não a discutiu ou questionou seu valor. Dessa forma, inexiste omissão no acórdão embargado...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Contrato complexo ou híbrido ... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO E NÃO DA DECISÃO LIMINAR. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL E REDUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0162038-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO ... DESTE ÓRG\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0079519-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que houve o cumprimento da obrigação e...
... EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001325-42.2013.5.06.0008), 29-06-2017
ANOTAÇÃO DE CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. I - A anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, por parte do empregador, decorre do reconhecimento da relação de emprego e é medida que se impõe, ainda que realizada pela Secretaria do Juízo, por se constituir norma de ordem pública, a teor do que disciplinam os artigos 29, §§ 1º e 2º e 39, ambos da CLT; II - A...
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. ASTREINTES ... POSSIBILIDADE. I - A anota ç ã o do contrato de ... -
Acórdão Nº 1370051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que,...
... obrigação de dar prepondera sobre a obrigação de fazer, atraindo a ... incidência ... -
Acórdão nº 2014/0187402-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ...