obrigação fazer acordão
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Acórdão nº 2014/0047866-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃ
... PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO ... INDENIZAR. ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... de fazer e de indenizar. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0145520-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 410/STJ. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decis
... PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. MULTA ... COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0399359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a embargante quando sustenta a existência de questões alegadas oportunamente e não apreciadas no acórdão embargado. 2. Sobre as alegações da embargante, cumpre assentar que: (a) está prejudicada a quest
... obrigação de fazer; ... -
Acórdão nº 2016/0171772-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO ...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER ... CUMULADA COM COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0267344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MULTA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. VALOR DA MULTA. FALTA DE...
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ... -
Acórdão nº 2013/0269251-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PRIMEIRA CORRÉ E DE NÃO FAZER PELA SEGUNDA CORRÉ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE...
... ORDINÁRIA ... ALTERAÇÃO ... CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE ...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2013/0378013-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ... judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. Todavia, deve ... -
Acórdão nº 2007/0129180-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS. PROPRIEDADE. CONCESSÃO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 896.761/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17.12.2007 p. 195)
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO" DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0232736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, "
... ária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de ... fazer ou não fazer". ... -
Acórdão nº 2015/0152766-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TAC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 2016/0002722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO SISTEMA HOME CARE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/73.
... obrigação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Remessa de cópias do acórdão ... ARTIGO 118 ... Proferida a ... Estimação do valor da obrigação e do imóvel ... ARTIGO 208 ... O ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0052146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade à luz de fundamentos constitucionais (ar
... DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0233586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...
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Acórdão nº 2014/0335201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA AO DESISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....
... VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA ... -
Acórdão nº 2010/0168097-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0314023-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 5
... OBRIGAÇÃO" DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. ... 535 DO CPC\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0030932-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADOR PORTUÁRIO. AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO DE NAVIOS. ARTIGO 26 DA Lei Nº 8.630/1993. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado...
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Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓ
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. REMOÇÃO ... E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. 1. A alegaç
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... -
Acórdão nº 2007/0105539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando...
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Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...