Obrigação financeira
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Acórdão nº 2014/0163075-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE ... DE CONVERSÃO DA ... OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DA COTAÇÃO DAS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal ... financeira e sôbre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos ...
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Acórdão nº 2016/0055315-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. FORO COMPETENTE. LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100, IV, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Aplicável, ao caso, a regra...
... ESPECIAL. ... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. ... OBRIGAÇÃO DEVE SER ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor ...
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Acórdão nº 2007/0309880-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios são obrigação financeira da parte que litiga em juízo e é fixada pelo juiz apenas quando há o encerramento do processo. 2. Não são devidos honorários advocatícios nas situações em que o juiz decreta a
... NÃO CABIMENTO ... 1. Os honorários advocatícios são obrigação financeira da parte que litiga em juízo e é fixada pelo juiz apenas ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por ... adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações ...
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Acórdão nº 2014/0271512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315 e 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência...
... financeira, bem como do descumprimento de obrigação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA ... CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA ... A PRISÃO CIVIL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... financeira ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o regulamento ... § ... aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos ...
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Acórdão nº 2014/0276997-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE ...
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Acórdão nº 2014/0176933-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA VOLTADA AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURG&
... CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA ... cobertura financeira" do tratamento médico do beneficiário ... (gastroplastia\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA ... CONSUMIDOR. ... CONTRIBUIÇÃO. ... NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA ... EXECUTADO ... JUSTIFICATIVAS ... ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0145243-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE ... COBERTURA ... FINANCEIRA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à ... ARTIGO 24 ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir ... financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que trata o art. 31, aprovar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo ...
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Acórdão nº 2014/0342247-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a...
... INCAPACIDADE ... FINANCEIRA ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... PROBATÓRIA. ... INADEQUADA. ... obrigação de ... -
Acórdão nº 2013/0338887-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE ...
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Acórdão nº 2013/0363256-4 de T4 - QUARTA TURMA
... diversa (obrigação ... 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à ...
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Acórdão nº 2014/0196583-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA ... pela parte. ... 2. Cobertura financeira de tratamento de doença ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de ... á o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira ... § 5º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que ...