Obrigação financeira
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... ão com a observância à disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou da entidade responsável pelo ônus do ressarcimento para ... 37 da Constituição ... Obrigação de reembolso ... Art. 18. É obrigatório o reembolso nas movimentações ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou refinanciamento de que trata esta Medida Provisória, a Unidade da Federação devedora pagará, a partir do vencimento da obrigação, encargos financeiros equivalentes ao custo médio de captação do Tesouro Nacional, acrescidos de mora de um por cento ao mês, incidentes sobre o ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1392689 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-92.2017.5.06.0341), 01-10-2018
EMENTA: AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº. 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DISPENSADAS. Em se tratando de processo ajuizado antes da Lei nº. 13.467, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, tem-se entendido que os dispositivos de natureza híbrida, processual-material, como é o caso, não se devem aplicar de imediato, evitando, assim, a chamada "decisão surpresa", que venha...
... "decisão surpresa", que venha a resultar na imposição de obrigação financeira para as partes, em nome da segurança jurídica e do devido ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, diretrizes e normas ... e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... as pessoas jurídicas que ficarão dispensadas desta obrigação ... Art. 4º Observado o disposto no § 1º do art. 1º, são convertidos ... de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte uniformizou o entendimento de que, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e, não havendo previsão específica em instrumento coletivo, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica...
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DO FGTS. ASTREINTES. As astreintes - multa aplicada ... numerário do devedor pela entrega de recursos à instituição financeira, têm igualmente o caráter de obrigação de fazer, não havendo qualquer ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... que trata este artigo poderá estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da ... e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal ... assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... b) alteração do controle societário ...
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Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a ... no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação" referida no inciso V do art. 2º, ficará o município excluído da sistem\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação ... Art. 8º Até a emissão do Real, será obrigatória a ... a que se refere o caput deste artigo e de atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4º do art. 15 ... § 2º O ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposição contratual ou estatutária, poderá se eximir da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no exercício financeiro ... respectivos empréstimos, inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art. 42. Para os efeitos do impôsto de renda, o valor ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... árquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os ... ória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § ...
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Instituição financeira. Responsabilidade de ex-administrador por obrigação assumida na fase de liquidação ordinária
Comentários de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. ao acórdão do agravo de instrumento 1.172.142-5-SP, do laTACivSP Agln 1.172.142-5-SP - 3* C. - 1* TACivSP Agtes.: São Fernando Participação e Representaçõ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII – a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo do ente, cabendo a este ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação ...
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Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA ... FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE ... ART. 91, V ... 91, V, da Lei ... Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao ... Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia ... - Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 ... mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços ... § 3º O patrimônio segregado referido no ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) poderá ... Parágrafo único. Não constitui obrigação da Previdência Social a colocação do segurado no mesmo emprego que ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio ... de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A requerimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201; ... XVII – o ... “Art. 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de requerimentos e a comprovação de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - tarifa bancária cobrada pela instituição financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador ... de sua remuneração por parte do empregador, cessa a obrigação deste efetuar a retenção e o repasse das prestações à instituição ...
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Acórdão nº 2006/0087814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA" DE SWAP COM COBERTURA (HEDGE). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ... Depreende-se, portanto, que a obrigação assumida em moeda norte americana, além de ser posterior às operações ...
- Acórdão nº HC 213646 / RJ de T4 - QUARTA TURMA