Obrigações do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-89.2014.5.06.0006), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS A DESTEMPO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. Ao rescindir o contrato de trabalho, uma das primeiras obrigações do empregador, no aspecto, diz respeito ao fornecimento da documentação para encaminhamento do empregado ao seguro-desemprego, conforme previsão contida no artigo 13 da Resolução CODEFAT nº 467/2005,...
...SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS A DESTEMPO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. Ao rescindir o contrato de ho, uma das primeiras obrigações do empregador, no aspecto, diz respeito ao fornecimento da documentação ... -
Acórdão Nº 0020338-20.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 483, alínea "d", da CLT prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" . No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa do empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento...
... do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" . No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa do empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento assinado ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:. a) assumir a ...II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...obrigações" anteriores à constituição da companhia, será vedada:. I – a transfer\xC3"... poderá ser eleito para o conselho fiscal ou para a diretoria o empregado ou membro de qualquer órgão, eletivo ou não, de administração, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 759185-91.2005.5.12.0001)
RECURSO DE REVISTA BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal...
... obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-16.2012.5.06.0006), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida, quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem devidamente comprovados, e que assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral, tornando,...
... Ô NUS DA PROVA. A justa causa para a dispensa do empregado somente ser á reconhecida, quando houver viola ç ã o s é ria das ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. CAPÍTULO VII Da sinalização de ...§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...Art. 9º As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de ...II – disciplinar o tratamento a ser empregado às companhias abertas que se caracterizem como de menor porte nos termos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de ... regimes próprios de previdência social ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-11.2011.5.09.0411) 20-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. OUTROS INSTRUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão Nº 0020436-57.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 483, alínea "d", da CLT prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa do empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento...
... do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa o empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento assinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267900-26.2004.5.12.0031) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 275700-08.2009.5.12.0039) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO STF SOBRE O TEMA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. NÃO ... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações" de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. #Inclu\xC3"...empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... anual igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações Reajustáveis do Tesoura Nacional - ORTN, tomando-se por referência o ...I - a contribuição do empregado será calculada pelo percentual mínimo;. II - a contribuição da ...
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Acordão nº 0000160-38.2010.5.04.0131 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que não se constata ter havido séria violação dos deveres e obrigações do empregado, como determinam os arts. 492 e 483, ambos da CLT. É exacerbado o juízo feito pela requerente quanto ao cometimento de atitudes faltosas do empregado que possui a estabilidade provisória derivada do exercício...
...Ante a negativa do empregado em prestar estas novas atividades este foi, primeiramente, advertido, ...ção ou natureza represente séria violação dos deveres e obrigações do empregado." . A determinação expressa da lei é de que apenas, quando ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pode (VETADO) dar por findo o contrato de locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ... deste artigo, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador. Art. 28 - Rescindida ou finda a locação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 234485-67.2004.5.12.0026) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429600-57.2003.5.12.0027) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2\xC2"... tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2\xC2"... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 159600-17.2004.5.02.0461) 11-10-2017
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 622500-30.2009.5.12.0036) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432500-54.2004.5.12.0002) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-25.2003.5.12.0023) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ...