Obrigações do empregado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5685-19.2003.5.12.0003) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640200-61.2004.5.12.0014) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7614-71.2010.5.12.0026) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2195-70.2010.5.12.0026) 06-09-2017
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. ... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais ...1º. Art. 5º - A omissão do nome do empregado, ou a declaração falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço na ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos ...Art. 9º As despesas com as obrigações decorrentes dos montantes creditados na forma do art. 6º poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e ...obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação. Art. 12. A gestão ...
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Acordão nº (RO)0182500-59.2005.5.06.0004 (01825.2005.004.06.00.7) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
A decisão judicial que reconhece relação de emprego entre as partes é fonte geradora de obrigações do empregado e do empregador para com a Previdência Social. E tal obrigação não se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo ou da condenação, mas alcança também os salários pagos durante todo o contrato de trabalho, cujas contribuições não foram...
... relação de emprego entre as partes é fonte geradora de obrigações do empregado e do empregador para com a Previdência Social. E tal ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
...obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou ...empregado" fica extinto o emprego por ele ocupado. . \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1726-83.2011.5.09.0022) 20-02-2018
AGRAVO. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. OUTROS INSTRUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a...
... nº 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 586085-54.2009.5.12.0034)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 199 do TST, a prescrição total ocorre quando configurado ato único do empregador consistente na supressão das horas extras pré-contratadas, ante a ausência de previsão legal para contratação
... de previsão legal para contratação, no ato da admissão do empregado, de horas . suplementares habituais. De modo contrário, se a ... obrigações" do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demiss\xC3"... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
..., hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a igura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado. Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser classificados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645785-63.2006.5.12.0034) 07-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. Ante a possível contrariedade à OJ 270 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO
...TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. . Ante a ... 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;. XIII - diálogo social na formulação, na execução e na ...Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-30.2014.5.06.0014), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESÍDIA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida, quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem devidamente comprovados, e que assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral,...
...JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida, quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...128 A 137. Subseção única. . Obrigações dos agentes do poder público. 138 a 140. Capítulo. II. Disposições ...I - quem trabalha como empregado, inclusive domêstico, no território nacional;. II - o brasileiro ou o ...
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Acordão nº (RO)0076800-29.2007.5.06.0003 (00768.2007.003.06.00.4) de 2º Turma, 11 de Marzo de 2009
A decisão judicial que reconhece relação de emprego entre as partes é fonte geradora de obrigações do empregado e do empregador para com a Previdência Social. E tal obrigação não se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo ou da condenação, mas alcança também os salários pagos durante todo o contrato de trabalho, cujas contribuições não foram...
... relação de emprego entre as partes é fonte geradora de obrigações do empregado e do empregador para com a Previdência Social. E tal ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de cortesia ...ência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ão transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, ...ção, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
. @1.1. O contrato de trabalho como fonte originária de obrigações. O contrato individual de trabalho ajustado entre empregado e empregador gera direitos e obrigações recíprocos, conforme a natureza do vínculo empregatício e as cláusulas essenciais e acessórias ...
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nº 90.01.10303-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1992
AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO TEM CARATER PESSOAL E NÃO SE TRANSFEREM A TERCEIRO. CASO EM QUE, ALEM DE OUTRAS FALTAS, O OBREIRO PERMITIU MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM AS CORRESPONDENTES FATURAS, ENSEJANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA. NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE TRANSFERENCIA PARA OUTRA CIDADE O OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 469, PARAG. 1 DA CLT), MAXIME QUANDO A...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do ...ário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final. § 2o O ... Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... responsáveis, nos termos da legislação aplicável, das obrigações ambientais e trabalhistas e pelo fechamento sustentável das minas;. II ..., bem como a adequada remuneração do custo de capital empregado nos empreendimentos;. III – que a compra mínima de carvão mineral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... REFER deverá dar plena, rasa e total quitação de todas as obrigações da RFFSA correspondentes ao valor mencionado no art. 1º, inciso II, desta ...?§ 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede ...