ocupação irregular

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

II - Contudo, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão recorrida que condenou o réu ao pagamento da multa por ocupação irregular, à míngua de recurso voluntário da parte interessada, na espécie dos autos.III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção possessória deduzida em juízo. 2. A Constituição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. REASSENTAMENTO. BOLSA-MORADIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.597/98. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.375/2003. HIPÓTESES LEGAIS.- O risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso neste caso, tendo em vista o perigo da degradação ambiental, uma vez que a ocupação atinge área de APP.- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. REASSENTAMENTO. BOLSA-MORADIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.597/98. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.375/2003. HIPÓTESES LEGAIS.- O risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso neste caso, tendo em vista o perigo da degradação ambiental, uma vez que a ocupação atinge área de APP.- O...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AREA DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA ANTRÓPICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AREA DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA ANTRÓPICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. DECORRÊNCIA DA LEI. ÁREAS MARGINAIS AO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR.

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMPRESA. 1....

PROCESSO Nº: 0808011-14.2018.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FRANCISCO BONFIM DA SILVA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE PRECÁRIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do artigo 1.210, do Código Civil c/c artigo 560, do CPC de 2015.I

PROCESSO Nº: 0810477-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA RÉ DE LOTE DE TERRA QUE FORA OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 234, CF, PASSANDO PARA A PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME REGISTRO DO MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RÉ QUE NÃO...