ofensa oblíqua
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2092/2000-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não enseja recurso de revista fundado em suposta ofensa oblíqua à Constituição, quando o art. 896, § 6º, da CLT exige conflito direto e frontal com o texto da Constituição Federal. Agravo não provido.
... Não enseja recurso de revista fundado em suposta ofensa oblíqua à Constituição, quando o art. 896, § 6º, da CLT ... exige ... -
Acórdão Nº 1227157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1451204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme
... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1390151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1417430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ... LUCRATIVA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ...
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Acórdão Nº 1313280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 152 E 155, § 2º, I, E X, “B”, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As razões do agravo interno não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA" AOS ... ARTS. 152 E 155, § 2º, I, E X, “B”, E § 4º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ... ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o ... -
Acórdão Nº 1438896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, não...
... fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1418316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO INVALIDADO. FATO CONSUMADO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à ... Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1423058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1430103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO CONTROLADA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... ARE 1430103 AGR / RJ ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1427696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1447404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... ARE 1447404 AGR / DF ... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1421725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 952013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de ... viabilizar o ...
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Acórdão Nº 1417893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA INVASÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1450469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, ... -
Acórdão Nº 1370337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O...
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 976313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1284981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 753506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e ... reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...
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Acórdão Nº 1395102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
... PROCEDIMENTO ... VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 ... DA LEI ... origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1381389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como ... tal, ... -
Acórdão Nº 1409501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RIO NÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... PROCEDIMENTO ... VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 ... DA LEI ... demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ... -
Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa ... eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, ...