Oficial de Diligências

107335 resultados para Oficial de Diligências

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a ... atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do Serventuário ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças ... necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;. c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os ... das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. #Incluído pela Lei nº 12.694, ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para ...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ARTIGO 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome ... o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 2. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    ...X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;. XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e. XII - cláusula à ...176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta Lei. § 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do ...VII- requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;. VIII- expedir ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ... de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado ...Parágrafo Único- O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo. ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando ...

  • Acórdão nº 2010/0016378-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A solução integral da controvérsia, com...

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO A OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ..., pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, trata-se de conduta reiterada e ...

  • Acórdão nº REsp 1342857 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção esta Corte, a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo

    ... com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do ...

  • Acórdão nº 2007/0282097-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de Justiça quanto o Perito não estão obrigados a...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O tamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, é devido, uma vez que tanto o Oficial de ...

  • Acórdão nº HC 196503 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento das tentativas de...

    ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...#Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio ..., cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social prestar as informações e realizar as diligências solicitadas. ARTIGO 251. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a ...

  • Acórdão nº 2007/0043323-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. NÃO-OCORRÊNCIA, IN CASU. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O acórdão a quo, nos autos de execução fiscal, indeferiu a citação por edital,

    ...Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. 4. O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente ..., primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu. 7. “Na execução fiscal a citação do devedor por edital ...

  • Acórdão nº 2006/0272684-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Mostra-se descabida tal modalidade de citação quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para

    ...1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. ...

  • Acórdão nº 2007/0147017-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. /STJ. De acordo com a Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". Incabível a exigência de depósito prévio, a título de preparo da execução fiscal, por parte do juiz

    ...�o fiscal, por parte do juiz estadual, para atender as possíveis despesas de locomoção do oficial de justiça. 3. A Fazenda Nacional só está obrigada a arcar com as despesas de condução quando ...5. As despesas processuais para o cumprimento de diligências a serem feitas por oficial de justiça não são custas. O não-atendimento dessas despesas não ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.177662-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ABRANGÊNCIA - DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE PERITO.

    ... GRATUITA - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ABRANGÊNCIA - DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE PERITO. Da interpretação sistemática dos art. 3º, V, da Lei ... da assistência judiciária tem suspensa sua obrigação de arcar, inclusive, com as diligências do Oficial de Justiça e de perícias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.177662-9/001 - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.07.133154-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - ART. 39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ...39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ...10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), as despesas relativas às diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça não se enquadram na norma de isenção. Assim, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.10.003237-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - ART. 39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ...39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ...10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), as despesas relativas às diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça não se enquadram na norma de isenção. Assim, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015302-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - ART. 39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ...39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ...10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), as despesas relativas às diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça não se enquadram na norma de isenção. Assim, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0245.07.107988-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - ART. 39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    ...39 DA LEF - RESSALVA QUANTO ÀS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ...10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003), as despesas relativas às diligências a serem cumpridas pelos oficiais de justiça não se enquadram na norma de isenção. Assim, ...