Oficial de Registro Civil
-
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇ\xC3" ... REGISTRO" DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.\xC2" EXIGÊNCIA. ... OFICIAL" DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇ\xC3" ...
-
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. RESSARCIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de TÃtulos e Documentos e de Pessoas...
... : INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E ... DE PESSOAS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das ... Pessoas Naturais, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... de fácil acesso e no sítio eletrônico oficial da IES ... Art. 38. São vedadas: ... I - a ... Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando não for ...
-
Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... durante os últimos seis meses, mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... , para todos os efeitos, a tabelamento oficial de preços, poderá ser suspenso ou revisto, ... ícios sociais não coincidentes com o ano civil, farão as respectivas declarações segundo ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... , deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ... execuo oramentria sero, tambm, objeto de registro, individualizao e controle contbil ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da ... e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... atos constitutivos serão arquivados no Registro" do Comércio ... Art. 11. Os recursos da EBC ser\xC3" ... Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo ... Parágrafo único. No ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - membro de delegação de comitiva ou de representação oficial; ... III - em missão de representação, de observação ou em ... ão em submarino ou mergulho com escafandro ou com aparelho o registro e a apreciação, para fins de homologação, de percepção ou de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, ... desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança ... Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado da Lei n° 8.028, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... ão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa ... , divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...
-
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... curso técnico profissional de seguros, oficial ou reconhecido; ... #Redação dada pela Lei ... Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 3 Protocolado o pedido de registro, ser publicado no Dirio Oficial da Unio um resumo do mesmo ... ARTIGO 6 ... As embalagens dos ... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando ...
-
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) ... oficial ...
- Acórdão nº 2015/0141515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. ... Tabelião Público Oficial ... de registro ...
-
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... poupança de instituição financeira oficial, sem prejuízo de outras formas de aplicação de ... ênio, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa pelas perdas e danos causados; ... entidade, ficando impedida de obter novo registro e credenciamento até que seja promovida a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... sanitária competente, destinado ao registro do movimento daquelas substâncias ... § 1º ... sobre o uso de entorpecentes, em papel oficial, fornecido pela autoridade sanitária competente, ... A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... decorrentes e pelas disposies da legislao civil, comercial, trabalhista, previdenciria e penal, ... da profisso de vigilante requer prvio registro no Departamento de Polcia Federal, que se far aps ...
-
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... çamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil ... Civil da Presidência da República exercerá as ... Geral da União publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ocorridos ...