oj 97 tst

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aplicação do entendimento constante na OJ 97 da SDI-1 do TST. Apelo provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO. Caso em que o título executivo defere o pagamento de horas extras prestadas em horário diurno e noturno, as quais devem ser apuradas separadamente, e mesmo não havendo determinação expressa, o adicional noturno pago ao longo do contrato de trabalho deve ser computado na base de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA OJ Nº 382 DO TST. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se tratando de hipótese de condenação subsidiária da Fazenda Pública, não há que se cogitar acerca da incidência do disposto na OJ nº 382 do TST. Recurso a que se dá...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão regional contrariou o entendimento constante na OJ 87 da SBDI-1, segundo o qual é direta a execução contra a APPA. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, quando não restarem configuradas as...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão regional contrariou o entendimento constante na OJ 87 da SBDI-1, segundo o qual é direta a execução contra a APPA. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, quando não restarem configuradas as...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. O princípio insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I, DO CPC E 5º, II, DA CF NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I E II E § 8º, DA LEI Nº 8.880/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 8.880/1994, o método da conversão dos salários para a URV era o seguinte: apurava-se o valor nominal dos

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI -(ARTS. 852-B, II, DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF) E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 E SÚMULA 404, AMBAS DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, calcada nos incisos V (violação de lei) VIII (fundamento para invalidar

EMENTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. O adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aplicação da OJ nº 97 da SDI-1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. I - CONTRATO NULO. FGTS GARANTIDO. SÚMULA Nº 363 DO TST. O Ente da Federação contratou o Reclamante, mas sem observância do princípio contido na Constituição da República (CR), art. 37, inciso II. No caso de contrato nulo, são devidos os salários e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA EMTT PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 e OJ Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA. Uma vez direcionada a execução para o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, na qualidade de devedor solidário e sucessor da EMTT, a taxa de juros deve ser a mesma aplicada à Fazenda Pública como devedora direta....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Embora a reclamada tenha feito constar, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 28/29), como “Remun. Mês Anterior Afast.” o valor de R$ 829,60 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), não foi esta, a quantia utilizada, para o cálculo das verbas devidas, por ocasião do desate...

EMENTA CRBS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela principal deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação. Caso em que os cálculos apresentados pelo contador ad hoc atendem ao título executivo,...

INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela principal deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação. Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo...